norma nº 5653/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
~~~~~~~~----------------------------------------~~---~ 
DECRETO Nº 5.653 DE 15 DE ABRIL DE 2025. 
Altera o Decreto Nº 5.585 de 14 de 
janeiro de 2025, que Fixa o Calendário 
Fiscal aplicável ao exercido de 2025 e 
dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Adilson 
Gonçalves Macedo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base 
no Parágrafo 1°, do Art. 74, e nos Parágrafos 1° e 2°, do Art. 204 da Lei 
Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2024 e suas alterações e; 
Considerando a necessidade de prorrogar os prazos de vencimento do IPTU 
2025, 
DECRETA: 
Art. 1° - Altera o Art. 1° do Decreto Nº 5.585 de 14 de janeiro de 2025, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não 
Edificados): 
Vencimento para pagamento com 20% de desconto, somente em parcela 
única (à vista); 
19/05/2025 - Vencimento da parcela única 
19/05/2025 - Vencimento da 1 ª Parcela 
19/06/2025 - Vencimento da 2ª Parcela 
21/07/2025 - Vencimento da 3ª Parcela 
19/08/2025 - Vencimento da 4ª Parcela 
19/09/2025 - Vencimento da 5ª Parcela 
20/10/2025 - Vencimento da 6ª Parcela 
19/11 /2025 - Vencimento da 7ª Parcela 
19/12/2025 - Vencimento da 8ª Parcela 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 
5.644, de 03/04/2025. 
Gabinete do Poder Executivo Munici ai de Barra do Garças, Estado de Mato 
Grosso em 15 de abril de 2025. 
Adilson nçalves de Macedo 
Prefeito Municipal 
l-f<l\DORIA GERAL DO MUNICIPIO ' 
.' ·• me Art. 9 inciso XXI d e 
t;: .;d!Tlpl. 343, de 16102/2023 
REVISADO 
.·.:' e11: de Souza nze ~· r< ~"'<-.j or-Geral do Município 
·, <'"ri N' 21.819, de 01/0112025 
OABiMT -224751-0