norma nº 5651/2025

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B.\HH.\ D<> C.\H '.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO Nº 5.651/2025 14 DE ABRIL DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM: 2025 
DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL 
AO ÓRGÃO QUE MENCIONA. 
ENCAMINHADO ~ ..o..1_/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
~ 2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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- ~ 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
~c .· DECRETO Nº 5 · 6.5_) DE j ~ DE J.W DE 2.025. 
1 PR0 1 OCOLO j 
! cMJt:i'A MUNICIPAL êi~:RA 1º GtRÇ" 5-MJ_l 1 i@GSuvro·C><2-G::.F!s D~té): ..L 04~ Dispõe sobre cessão do servidor municipal ao 
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órgão que menciona. 
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o Ofício nº 048/2025/APAE/BG, da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, o qual solicita a cessão do servidor em 
comento, com ônus para o órgão de origem, 
CONSIDERANDO a manifestação favorável emitida pela secretaria de 
lotação do servidor, através do Ofício nº 049/SMS/GB/BG/2025, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica autorizada a cessão do servidor municipal, Sr. 
ALEKSANDER MÁRCIO GOMES MOURÃO, lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde, no cargo de Fisioterapeuta, matrícula funcional nº 631 , à Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais - APAE, para exercer suas atividades profissionais junto 
àquele órgão, com ônus para o órgão cedente. 
Art. 2° A cessão será pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 09 de 
abril de 2.025, com a devida anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua 
publicação de praxe. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Exec tivo Municipal de Barra do Garças/MT, .:1 ~ de 
abril de 2025. 
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NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
ASSOCIAÇÃO DE.PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
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Estad'llai; ri0's192 . . . .-:, ... -.. , .. · -- . . ' ·-~ . . 
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APAE DE BARRA DO GARÇAS - MT 
CNPJ: 15.051.378/0001-91 
Mantenedora da Fls. ~:=---
ESCOLA ESPECIAL ''DUPÉ" ~5~~~=====~ 
Ofício Nº 048/2025/APAE/BG 
Barra do Garças, 09 de abril de 2025. 
Ao 
Excelentíssimo Senhor: 
Dr. Adilson Gonçalves de Macedo 
Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT 
Assunto: Solicitação de transferência do servidor 
Aleksander Mareio Gomes Mourão para atuação na 
APAE 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando cordialmente, venho por 
meio deste solicitar, em nome da Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Barra do 
Garças-MT, a análise e possível deferimento da 
cedência do servidor Aleksander Mareio Gomes 
Mourão, fisioterapeuta, atualmente lotado no Centro 
Especializado de Reabilitação Nível 2 (CER-2), para 
atuar diretamente em nossa instituição. 
Desde o ano passado, em diálogo com o 
próprio profissional, este manifestou o desejo de 
uma mudança de ambiente em razão de questões 
pessoais, expressando interesse em compor nossa 
equipe multiprofissional. Considerando que a APAE 
dispõe de sala de fisioterapia equipada e adequada 
para continuidade de seus atendimentos, essa 
transferência traria benefícios tanto para o servidor 
quanto para os usuários com deficiência que já são 
acompanhados por nossa entidade. 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
Barra do Garças-Ml 
APAE DE BARRA DO GARÇAS - MT 
CNP/: 15.051.378/0001-91 
Mantenedora da 
ESCOLA ESPECIAL ''DUPÉ" 
Destacamos ainda que esta proposta já foi tratada, em 
novembro de 2024, com a Secretária Municipal de Saúde, não havendo objeções 
por parte da mesma. 
Na mesma ocasião, também ficou acordado que os profissionais 
transferidos para a APAE deverão relatar sua produção no sistema BPAI 
(Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado), o que permitirá a construção 
de uma série histórica da atuação da equipe, contribuindo para o fortalecimento 
dos dados do município junto ao Ministério da Saúde e, futuramente, para o 
retomo de recursos federais. 
Importante lembrar que a APAE de Barra do Garças é reconhecida como 
unidade de saúde habilitada, atuando em parceria com a Secretaria Municipal 
de Saúde no cuidado contínuo às pessoas com deficiência intelectual e múltipla. 
A inserção de profissionais como o fisioterapeuta Aleksander vem para fortalecer 
essa rede de atenção. 
Assim, solicitamos especial atenção a esta demanda, certos de contar 
com a sensibilidade e compromisso de Vossa Excelência para com as políticas 
públicas de saúde e inclusão. 
Desde já, agradecemos pela atenção e permanecemos à disposição para 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
e da · Sousa 
President da A e Barra do Garças-MT 
CNPJ: 15.051 .37810001-91 
Mantenedora da Escola Especial "Dupé" 
. .., . 
iAPAE 
( .· .. ··.· =- ~1sMm~ rças .. . +·· 
Ass ~ 4C•; 1 ~ § J: . · &i-Sil6de . . 
OFÍCIO N.º 049/SMS/GB/BG/2025 
Da: Secretaria Municipal de Saúde 
Ao Ilmo. Chefe de Gabinete 
Sr. Blaynny Vitor Damassena 
Barra do Garças - MT, 09 de abril de 2025. 
Prezado Senhor, 
Usamos do Presente para cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a Vossa 
Senhoria a cedência do Profissional ALEKSANDER MÁRCIO GOMES MOURÃO, 
sob matricula nº 631, cargo concursado junto ao Centro Especializado de Reabilitação 
Nível 2 (CER-2), a partir desta data, para exercer suas funções laborais na Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) com ônus para o município. 
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e 
distinta consideração, colocando-me à disposição para dirimir quaisquer dúvidas 
porventura remanescentes. 
SALETE TEREZINH~ Assinado deforma digital por SALETE TEREZINHA 
LAUERMANN:593 UERMANN:S9395745991 5745991 / ~2504 0916:04 59 // ~3'00' '$ ,_, 
SALETE TEREZINHA LAUERMANN 
Secretária Municipal de Saúde 
Port. N.º 21.816 de 01.01.2025 
~~ ~~"8v ~ "-~ ~· 
----- ---------- ---------- ----~ 
seê.SaUde @barradogàre~mt.gpv.b:r 
B.\HH.\ D<> L .\HC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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n. B~arças 
Ass~ 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.651 / 2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.651/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em __ de _ _____ de 2025. 
Ver. GABRIEL PEREIRA LOPES 
Presidente 
Ver.JAIME RODRIGUES NETO 
Relator 
Ver. HIAGO TELES ALVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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B.\IHt\ D<> C.\H '. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
C M"~•ças Fls. 
Ass. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
PARECER 
Decreto nº 5.651 / 2025 de autona do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o 
DECRETO N º 5.651/25, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em de -------de 2025. 
Ver. Dr. PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR 
Presidente 
Verº. ADILSON TAVARES LOPES 
Relator 
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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Estado de Mato Grosso 
B.\Hlt\ D<> L.\HC.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
DRCRETO Nº 5.651/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS 
ARMANDO ALVES BRITO PMB 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB 
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB 
HIAGO TELES ALVES PL 
JAIME RODRIGUES NETO -Vice- Presidente UB 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 
RONAIR DE JESUS NUNES UB 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401 -2358 / 0800 642 681 J 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradoga rcas 
SIM 
un.B . a as 
. 
-------
NÃO ABSTENÇÃO 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO l
C Mun. B.~arças 
Fl5. DZ!: 
A.ss.-=:!:!-:::===1 ADM. 2025/2028 
OFICIO Nº olt J. /GPEM/2025 Barra do Garças/MT, 08 de maio de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Vereador ALESSANDRO MA TOS DO NASCIMENTO 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 
NESTA. 
Ref.: Pedido de devolução de Proposta à Emenda à L.0.M. e Decreto 
Senhor Presidente, 
De ordem do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, 
cumprimentando-o cordialmente, vimos através do presente, solicitar a devolução do 
Decreto nº 5.651 , de 14 de abril de 2025 que foi encaminhado à essa Casa de Leis 
para referendum e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001 , de 03/04/2025, 
ambos de autoria deste Executivo Municipal. 
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição 
para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
BLA YNNY VITOR DAMASSENA 
Secretário-Chefe de Gabinete 
Portaria nº 21.814, de 01.01.2025 
- ---e ----- --e ------ - G 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-SO 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 : • 1 · gabmete 1 R Ca ., ºS @ba rradogarcas.mt.gov.b r 1 ua rajas, n 22, Centro 
Barra do Garças/MT gabprefbg@hotmail.com