norma nº 4041/2018

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEI N" 0 m DE i 3 DE 2018.
Projeto de Lei n° 065/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Autoriza a contratação de empresa e/ou instituição
para realização de concurso público e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia
concorrência pública, ou dispensa de licitação, empresa ou instituição pública ou privada, a
fim de que possa realizar concurso público, para preenchimento cargos na Administração
Pública Municipal, nos termos definidos no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° -As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Para atender os objetivos desta lei, fica o Executivo autorizado a
prever a referida contratação nos instrumentos de planejamento municipal, em especial no
Plano Plurianual, PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO e na Lei Orçamentária
Anual, LOA.
Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a regulamentar as disposições
previstas nesta Lei.
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças-MT, 2) de vQ Wjprv\ÍAO' de 2018.
ROBERTCFANGÊLO DE FARIAS
Prefeito Municipal