norma nº 404/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI COMPLEMENTAR N°404 DE 05 DE NJ~ DE 2025. 
Projeto de Lei Complementar nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Altera na Lei Municipal Complementar nº 
385, de 20 de dezembro de 2024 e dá outras 
providências 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na 
Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar de 
iniciativa privativa: 
Art. 1° Altera-se o artigo 35 da Lei Complementar nº 385, de 20 de 
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art.35 - Esta lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2026, 
inclusive para matéria que possua reserva constitucional de anterioridade, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato 
Grosso, 05 de l"r)ai<9 de 2025. 
' 
Adilson çalves de Macedo 
P feito Municipal 
1 
. '--~ -··--------- ' Pk0CUHAOORIA GERAL DO MUNICIPIO 
C f)f'lfoane Art. 9 inciso XXI da 
Lei Com1,I 3"-'.°)_ '1<> Hl/02/2023 
REVISADO 
H~\o~~b Procurador-Geral do Município 
Portana Nº 21.819, de 01/0í/2025 
OAB/MT -2?A,JSJ-0