norma nº 5661/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5.661 DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de 
aprovação do Loteamento Residencial 
Condomínio Portal das Águas e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO no uso de suas atribuições que 
lhe conferem a Lei Federal nº 6.766179, Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 
670180 e, 
CONSIDERANDO a regular tramitação administrativa do projeto; 
CONSIDERANDO a aprovação pelo Plano Diretor do Município, que 
concluiu pela regularidade do Projeto, 
D E CRET A: 
Art. 1° Fica prorrogado por um período de 12 (doze) meses a 
aprovação do loteamento denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
CONDOMÍNIO PORTAL DAS ÁGUAS, conforme disposto no Decreto nº 5.509, de 
29 de agosto de 2.024. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 29 de abril de 
ADILSON G, NÇALVES DE MACEDO 
R' efeito Municipal 
----···------·---- ------- r'KOCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Com,->I. 343, df" 16102/2023 
REVISADO 
1 ~i~:-Eõ~~~~~~í
~~ .\.)\ ~ e . Portaria Nº 21 .819. de 01/0'i/2025 
1 ___ 9~T-2? 1-75! 0 --