norma nº 5659/2025

B.\HR\ D<> C.\H ',\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO Nº 5.659/2025 24 DE ABRIL DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM:-2..1.f 2025 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DO 
SERVIDOR MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE 
MENCIONA. 
ENCAMINHADO À _JJJ JiL)2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ili JfJ..j 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
1J__} 2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
Aprovado por unanimidade. 
de vereadores ~reá~: em sessão ordan na 
Dia 05 / O) / ~ 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401 -2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
. ,. PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº Õ.6 5 9 DE &/ DE. 
e; fi DE 2.025. 
PRv10COLO ~ ~MU: O°'~~-~GÍ ~'115~ nfil..-luv~~ "'LJ;l 
--~~-~~F_1!J:!_N_~~ _,/ 
Dispõe sobre prorrogação de cessão do 
servidor municipal ao órgão que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando o Ofício nº 27/2025/GAB, expedido pela Prefeitura 
Municipal de Nova Xavantina/MT, o qual solicita a prorrogação da cessão do servidor 
em comento, bem como manifestação favorável por parte da secretaria municipal de 
lotação do servidor, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação da cessão do servidor Municipal, 
Sr. JAIL TON PEREIRA DE ABREU, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no 
cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula funcional nº 839, à Prefeitura Municipal de 
Nova Xavantina/MT, para continuar exercendo função comissionada de Diretor de 
Administração Hospitalar, sem ônus para o órgão cedente. 
Parágrafo Único. Fica acordado que, mensalmente, o órgão 
cessionário fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais 
encargos sociais relacionados ao servidor. 
Art. 2° A prorrogação da cessão será pelo período de mais 02 (dois) 
anos, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças, 
podendo ser prorrogado em havendo interesse das partes. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua 
publicação de praxe. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, db</ de 
abril de 2025. 
AlesmdreMatosM..-.. ~idente 
. 
.. 
ADILSON GO ALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em SesJlo Ordinària dct 
dia os / os ~s 
~~S_ousa -· • . drn1nistratwo ~ u1.111ar ~ fj/\ 990 ..- 01tana 
,_,r<C1CvAAL>ORIA GERAL DO MUNICIPIO 
t 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
l EVISADO 
1 
1 Procurador-Geral 
b~~do Munic!~ e Portaria Nº 21.819, de 0110112025 
OAB/MT -22475./-0 __ __. 
1 BÃRRÂ DO GARÇAS 1 SECRETARIA DE SAÚDE 
Oficio nº 06Q/ RH SMS 2.025 
Ao llmo. Secretário Municipal de Administração 
Sr. Luan Alisson Gonçalves de Oliveira 
Sus+ ~~t:.;n• de Saúde 
Barra do Garças, 22 de abril de 2.025 
Prezado Senhor, 
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Ofício nº 
27/2025/GAB, o qual solicita prorrogação de cessão do servidor Jailton Pereira de Abreu, 
matricula nº 839, concursado no cargo de Auxiliar Administrativo, admitido em 0~2/2003 
expressamos manifestação favorável quanto a prorrogação da cedência com ônus para o órgão 
de destino à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT. 
que se fizerem necessárias. 
Diante do exposto, encaminhamos para as demais providências 
Secretária Municipal de Saúde 
Portaria nº 21.816 de OWl/2.025 
Atenciosamente, 
.#/ 
" \~ ~')v; W rn"'-Ç)\.X 
--- ----~- -------0 <tt~ (66} 3401-3979 sec.saude 
@barradogarcas.mt.gov.b r Rua Caraj ás, nº 420, Setor Sul li 
Barra do Carças/MT 
Ofício 27 /2025/GAB 
A Sua Excelência o Senhor 
Adilson Gonçalves de Macedo 
Prefeito do Município de Barra do Garças/MT 
Exmo. Senhor Prefeito; 
Com nossos cordiais cumprimentos, inicialmente queremos 
parabenizá-lo pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo a frente do 
Executivo de Barra do Garças/MT; oportunidade solicitamos o apoio de V. Exa., 
no sentido de autorizar a prorrogação por mais 2 (dois) anos da cedência (com 
ônus para Nova Xavantina) do servidor público municipal Jailton Pereira de 
Abreu, portador do Cl/RG n.º 732434-SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 
775.512.651-04, à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT. 
O servidor em referência exerce a função comissionada de Diretor 
de Administração Hospitalar junto a Secretaria Municipal de Saúde, nesse 
sentido, entendemos que a prorrogação da cedência nos dará oportunidade de 
continuarmos os trabalhos que estamos desenvolvendo no Hospital Municipal 
de Nova Xavantina/MT. 
Por fim, esperamos contamos com apoio ante ao nosso solicitado, 
oportunidade que nos colocamos ao inteiro dispor para prestar quaisquer 
informações e/ou encaminhar documentos que julgàrem necessários. 
Atenciosamente, 
JOAO MACHADi '· Assinado de forma digital 
por JOAO MACHADO 
NET0:58198024 .· t!ETO:Sa19ao241 is 
lS • / ~~ 202s,.0 ~7 
Joao Machad6 N~tõ2~ J~ao Bang 
Prefeito Municipal 
of2 
https://outlook.live.com/mail/O/inbox/id/AQMkADAwATYOMD .. . 
rS Outlook 
Fwd: Ofício 27 /2025/GAB - Prefeitura Nova Xavantina - prorrogação cedência servidor jailton 
P. de Abreu 
De Jailton Pereira de Abreu <j ailtonbg@gmail.com> 
Data Seg, 14/04/2025 14:38 
Para gabprefbg@hotmail.com < gabprefbg@hotma i 1.co m > 
® 1 anexo (602 KB) 
Of27.Prefeitura Barra do Garças.Cedência Jailton P. Abreu.27.1.25.pdt, 
---------- Forwarded message ---------
De: Gerência Gabinete - Adão Carvalho Prefeitura Nova Xavantina 
<g_fil)inete@.n._ovaxavantina.mt.gov.br> 
Date: seg., 27 de jan. de 2025 às 13:00 
Subject: Ofício 27 /2025/GAB - Prefeitura Nova Xavantina - prorrogação cedência servidor jailton 
P. de Abreu 
To: 
Cc: <jailtonbg.@gmail.com > 
Boa tarde, Rosa! 
O Município/Prefeitura de Nova Xavantina/MT, encaminhamos anexo, Ofício 
27 /2025/GAB, que solicita a prorrogação por mais 2 (dois) anos da cedência (com 
ônus para Nova Xavantina) do servidor público municipal Jailton Pereira de 
Abreu, portador do CI/RG n.º 73xx34-SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 
775.xxx.xxxl-04, à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT. 
Quaisquer dúvidas gentileza nos contatar. 
Favor confirmar o recebimento desse e-mail. 
Adão Carvalho 
Gerente de Gabinete - Portaria n.º 19/2022 
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT 
Rua José Rosalina da Silva, s/n - Praça dos Três Poderes, Centro, Setor Xavantina, Nova Xavantina/MT, 
CEP. 78690-000 - Nova Xavantina - MT 
Horário de exP-ediente: 
Segunda a quinta-feira das 12 às 18h; 
Sexta-feira das 7 às 13 horas. 
httQs://novaxavantina. mt.gov. br 
Firefox ~: . 
e 
of 2 
https://outlook.live.com/mail/O/inbox/id/ AQMkADAw ATYOM D ... 
"DEUS, SAÚDE, HARl\10NIA E PROSPERIDADE 2025" 
"Fazer o bem sempre, o mal nunca e a ninguém" 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
ARQUIVO 
Em análise minuciosa à documentação disponível no SAPL e digitalizada, 
existente no Setor de Arquivo desta Casa Legislativa, certifico que não consta 
Decreto que "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DO SERVIDOR 
MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA - Jailton Pereira de Abreu. Dessa forma, 
inexiste óbice para aprovação do Decreto 5.659, de 24 de abril de 2025, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Barra do Garças-MT, 29 de abril de 2025. 
RAMYZE UCHOA 
DA 
SILVA:0038415534 
o 
Assinado d" forma digital por RAMVZE 
UCHOA DA SILVA:003841SS340 
DN: c=BR. o=ICP-Btas1I. ou=Sec.retaria da 
Recetta Federal do &as~· RFB, ou=RFB e￾CPF Al, ou=(EM BRANCO), 
ou=.313~54-4000109, 
ou=vídeoconferenc ia, c.n=RAMYZE UCHOA 
DA SILVA:003841S5340 
Dados: 2025.04.29 12:24:44·03'00' 
Ramyze Uchôa da Silva 
Portaria 061/2023 
Arquivista 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - lb.com/camaramunicipalbarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças- MT, CEP: 78600-000 
camarabg@i:mail.com I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
c ;1n1ara 
t'vl unicipal .... 
B.\Hlt\ DO C .\R '.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.659 / 2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.659/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em o5 de rn~ 
~ Olf ;; ~ [Jri 
Ver. HIAGO TELES ALVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
de 2025. 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Ba rra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
e Mun B G i~o￾Fls.--,.,-""'-""---1 
B.\Rlt\ DO C.\H '.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
Decreto nº 5.659 / 2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a 
DECRETO Nº 5.659/25 , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipa , e 
APROVADO 
GM SESSÃO (JS tO 'Ç ~ :)" 
---íl~~a - cdma 
AuxilBttll9 iar Administrativ ~ o 
Portaria 1311996 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com /camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - !\1T, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
_J 
Cân1ara 
\ 'l unicipal .,. 
B.\Hlt\ DO C.\H '.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
PARECER 
·----n-s~·G:rÇas\ 
~ . 
-~-- _! 
Decreto nº 5.659 / 2025 de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o 
DECRETO N º 5.659/25, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
' 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em OS de ~ de 2025. 
Ver. Dr. PAULO CESAR ~ ~DE AGUIAR 
AP ROVADO e si dente ""' 
M 
~ 
SESSÃQ!O'S t0'3 tc<'o:zh 
Cilma Balbino de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
OPES 
Relator 
J 
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
Estado de Mato Grosso 
Câmara 
Muni c i pal .,. 
B.\HR\ D<> C.\H ·.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
DECRETO Nº 5.659/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS x 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS 
"''/. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS v í\~'cµ_ ARMANDO ALVES BRITO 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA 
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
GERALMINO ALVES R. NETO 
HIAGO TELES ALVES 
JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR 
RONAIR DE JESUS NUNES 
VALDEI LEITE GUIMARÃES 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
PMB ~ 
MDB x 
PODEMOS \[ 
PRD f 
MDB ~ 
PMB ~ 
PL AU~ 
UB '/-_ 
MDB ts._U ~ 
UB 
>< 
UB v 
PRD 'f￾Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
dta Oc;5 t EJ · ~ 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com /camarabarradogarcas 
NÃO 
' \ 
o\en-\-\ 
~EHT' 
SE.til~ 
ABSTENÇÃO 
• 
... 
e 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br