norma nº 5618/2025

' ~- PREFEITURA 
Ir( BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5.618, DE 13 DE MARÇO DE 2.025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente na Lei 4921/2025, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 
1.996.407,44 (Um milhão e novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos e 
sete reais e quarenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias a seguir: 
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
29.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.244.0131.1273 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO MATERIAIS 
PERMANENTES COM RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL 
ESTRUTURA SUAS UNIDADE INSTITUTO DE LONGA 
PERMANÊNCIA - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Cód. Reduzido 1 726 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
29.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.244.0131.2472 MANUT DE RECURSOS DO PROGRAMA 
ESTADUAL ESTRUTURA SUAS - UNIDADE INSTITUTO DE LONGA 
PERMANÊNCIA - MEDIA E ALTA COM..PLEXIDADE 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Cód. Reduzido 1 725 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
Cód. Reduzido 1 724 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUBTOTAL 1.996.407 ,44 
TOTAL 1.996.407,44 
Art. 2º - O valor aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos 
de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua 
o Art. 43, inciso Ida lei federal 4.320/1964: 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO GARÇAS - MT, AOS 
TREZE DIAS DO MÊS DE MA O DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
ONÇALVES DE MACEDO 
FEITO MUNICIPAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, dP 16102/2023 
REVISADO 
~ rbert de Souza Pe · e 
Pro('urador-Geral do Município 
i Portana Nº 21.819, de 01/01/2025 L_ OAB/MT-224751-0 ___ _, 
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