norma nº 3868/2017

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ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI N2 3.6 G 8 DE 03 DE ~ DE 2017. 
Projeto de Lei n°045/2017, de autoria do Poder 
"Dispõe sobre a isenção do pagamento 
da tarifa de ingresso no Parque 
Municipal Antônio Carlos do Nascimento 
- Águas Quentes às pessoas que 
menciona." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei : 
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa de ingresso no Parque 
Municipal Antônio Carlos do Nascimento- Águas Quentes", as seguintes pessoas: 
I- os idosos acima de 60 (sessenta anos) e aqueles devidamente inscritos 
no Programa Melhor Idade da Secretaria de Assistência Social, devidamente credenciados 
na Secretaria de Assistência Social; 
11 - os alunos da associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; 
111 - os alunos da rede municipal de ensino, devidamente matriculados, 
em datas comemorativas (dia das crianças, dia do estudante), devendo estar devidamente 
acompanhados pelos responsáveis da escola de acordo com a programação estabelecida 
no calendário escolar; 
IV - os pacientes em tratamento junto ao CER - Centro Especializado de 
Reabilitação desde que com encaminhamento do fisioterapeuta responsável pelo 
paciente o qual deverá obrigatoriamente constar o período do tratamento hidroterápico 
V - as pessoas com deficiência, seja física, auditiva, visual ou mental, 
devidamente credenciados na Secretaria de Assistência Social; 
VI - o menor reeducando assistido pelo CASE - Centro de Atendimento 
Socioeducativo de Barra do Garças e os servidores que estiverem acompanhando os 
mesmos no exercício de sua função para que possam realizar as atividades educativas 
com os menores; 
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VIl - os Policiais Militares lotados no 5º Comando Regional, sendo que o 
Comando deverá solicitar a isenção a Secretaria de Finanças via ofício informando 
nominalmente os servidores e data pretendida para a pratica de natação e fisioterapia, 
com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência à data da visita. 
§ 12 Para que os alunos da rede municipal de ensino façam jus a isenção 
mencionada no inciso 111 será necessário que a Secretaria de Educação solicite via 
Memorando à Secretaria de Finanças, com no mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência a 
data pretendida, com identificação da unidade escolar e lista nominal dos alunos e 
responsáveis. 
§ 2º Para que o menor reeducando assistido pelo CASE - Centro de 
Atendimento Socioeducativo de Barra do Garças e os servidores façam jus a isenção 
mencionada no inciso VI, o gerente do CASE - Barra do Garças - MT deverá solicitar a 
isenção a Secretaria de Finanças via ofício informando nominalmente os servidores e 
iniciais do nome do menor reeducando e data pretendida, com no mínimo 5 (cinco) dias 
de antecedência à data da visita. 
Art. 2º - A isenção será aplicada exclusivamente nas terças, quartas e 
quintas-feiras de cada semana, exceto se em tais datas recaírem feriados. 
Art. 32 - Fica assegurado aos estudantes o acesso ao parque, mediante 
pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, 
conforme previsto na Lei nº 1293 de 26 de dezembro de 2013. 
Parágrafo Único. Terão direito ao benefício os estudantes que 
comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da 
aquisição do ingresso, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela 
Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes 
(UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), pela União dos 
Estudantes do Vale do Araguaia (UEVA), pelas entidades estaduais e municipais filiadas 
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àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), pelos Centros e Diretórios 
Acadêmicos e pelas próprias instituições de ensino, com prazo de validade renovável a 
cada ano. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente a Lei 
nº 2467 de 4 de abril de 2003. 
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I 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT., O 3 de ~ 
Prefeito Municipal 
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de 2017.