norma nº 5668/2025

• êÃRRÂooCARÇAS 
DECRETO Nº 5. (,6 8 DE Jb DE :rf1o.tÁ:+- DE 2025. 
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE 
RESTOS A PAGAR QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de 
Barra de Garças - MT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município e com base no disposto no artigo 1° e 2º do Decreto 
Federal nº 20.910/32 de 06 de janeiro de 1932; 
DECRETA: 
Art. 1°.Fica cancelado em virtude de DESPESA NÃO 
REALIZADA E/ OU SERVIÇO NÃO PRESTADO, o empenho constante da conta 
"RESTOS A PAGAR 2023- NÃO PROCESSADOS", abaixo relacionado: 
EMPENHO RESTOS A ; 
PAGAR 
DATA 
FORNECEDOR 
12142/2023 31/12/2023 ALIANÇA INDUSTRIA 
CONSTRUÇÕES L TOA 
. CNPJ: 07.522.407/0002-09 
SALDO 
E R$ 
242.951,91 ' 
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, b de maio de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Confo,·me Art. 9 inciso XXI da 
Lei Com, i. 343, dP. 16/02/2023 
R EVISADO 
~. H bert de Souza P nze 
Pr ,urador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, de 01/01/2025 
•"'lAR /MT -2?175/-0 . ,_ -- ·-__ __.