norma nº 108/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 108 DE 26 DE MAIO DE 2025. 
“Dispõe sobre concessão de progressão 
funcional ao servidor que menciona e dá 
outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora APARECIDA DE 
LOURDES LEME, matrícula 74, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
lotada na Câmara Municipal de Barra do Garças, protocolado em 19 de maio de 2025, 
requerendo a concessão de progressão funcional; 
CONSIDERANDO, o Relatório nº 006/2025 da Comissão de 
Enquadramento de Servidores LEI Nº 4.365/2021, manifestando pelo acatamento da 
solicitação de enquadramento da servidora para a Classe C, permanecendo no NÍVEL 
10, conforme a Tabela I do anexo III da Lei nº 4.365 de 2021; 
CONSIDERANDO, o Despacho nº 169/2025 desta Presidência 
DEFERINDO a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder progressão funcional a servidora APARECIDA DE 
LOURDES LEME para o Nível 10, Classe C, 
da Tabela I do anexo III, de acordo com o estabelecido no artigo 13, § 5º, inciso II da Lei 
Ordinária nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 19 de maio de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças, em 26 de maio de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças