norma nº 4977/2025

,a, PREFEITURA 
- BARRADOGARÇAS 
LEI Nº Y · <j '.:f 3- DE J_ 3 DE Jf)çµ& DE 2025. 
Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 
nº 4.682, de 23 de Maio de 2023. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Graças, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 4.682, de 23 de Maio de 2023. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, Estado de 
Mato Grosso, J.. 3 de maio de 2025. 
Adilson onçalves de Macedo 
Prefeito Municipal 
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: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPlf'! l 
Conforme Art. 9 inciso XXI da ' 
Lei Compl. 343, dP. 16/02/2023 f 
REVISADO r 
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