norma nº 5682/2025

PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
DECRETO Nº 5. f> g 'a, DE _j ;LJlE 4~ DE 2025. 
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do 
mandato dos Conselheiros do Conselho 
Municipal de Educação de Barra do Garças. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Adilson 
Gonçalves de Macedo, no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando a Lei Complementar nº 166, de 13 de maio de 2015, que 
define as diretrizes, composição e atribuições dos Conselheiros e do Conselho 
Municipal de Educação; 
Considerando que o Conselho Municipal de Educação está em processo de 
revisão da Resolução Normativa CME nº 1, de 5 de setembro de 2018, que 
estabelece parâmetros para a organização e o funcionamento da Educação Básica 
no Sistema Municipal de Ensino; 
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que 
estabelece a revisão dos atos normativos pelos conselhos de educação para 
implementação e execução das diretrizes operacionais da educação infantil; 
Considerando a Portaria nº 17. 734, de 5 de julho de 2021 ; a Portaria nº 
19.336, de 12 de setembro de 2022; e o Decreto nº 5615, de 10 de março de 2025, 
que nomearam os representantes para o exercício da função de Conselheiro Titular 
e Suplente, com vencimento em 24/06/2025; 
Considerando o pedido do colegiado do Conselho Municipal de Educação 
para estender os mandatos que estão prestes a terminar, a fim de finalizar os 
trabalhos em curso, 
RESOLVE: 
Art. 1° PRORROGAR para 28.02.2026 o mandato dos Conselheiros a 
seguir relacionados: 
1. AMÉDINA PEREIRA DA SILVA FILHA, nomeada pela Portaria nº 
17.734, de 5 de julho de 2021; 
li. ANDRÉ LUIS HIPPLER, nomeado pela Portaria nº 17.734, de 5 
de julho de 2021 ; 
Il i. GABRIELA ANDRADE MARTINS, nomeada pela Portaria nº 
19.336, de 12 de setembro de 2022; 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS p.2/2 
---,,._~.,..·*'~ ... ~* -li ------------------~-----, ------ IV. HELENO VIEIRA DA SILVA, nomeado pela Portaria nº 
17.734, de 5 de julho; 
V. MAURÍCIO DA SILVA GUEDES, nomeado pela Portaria nº 
17.734, de 5 de julho de 2021; 
VI. GERCILAINE ANTONIETA PAULINO DE AGUIAR, 
nomeada pelo Decreto nº 5615, de 1 O de março de 2025. 
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a partir de 24 de junho de 2025, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ~ de junho de 2025 
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
------- -------- - --- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISAD 
H bert de Souza Pen 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, de 01/01/2025 
OAB/MT -224751-0 ..._ ___ -·-· · - ··· .w ·• ·· ·----'