norma nº 5679/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5 b ':J- _g DE JO DE i~ DE 2025. 
Dispõe sobre delegação de competência 
aos Secretários Municipais para a função 
que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Inciso XLVlll do Art. 
78 da Lei Orgânica do Município e; 
CONSIDERANDO que os Secretários Municipais são auxiliares 
diretos do Prefeito Municipal, atuando cotidianamente como gestores , 
implementadores e fiscalizadores das atividades fins do órgão; 
CONSIDERANDO a necessidade de implementar maior celeridade 
aos processos administrativos relativos a convênios de estágio e parcerias com as 
instituições de ensino superior. 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica delegada competência aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
do Município de Barra do Garças para celebração de convênios/cooperação 
técnica que se relacionem a estágios na Administração Pública, com instituições de 
ensino superior devidamente reconhecidas pelo MEC. 
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, l.Q 
de junho de 2.025. 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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