norma nº 5684/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5 .(Ó g ~ DE J } DE ~ DE 2025. 
Dispõe sobre a convocação ordinária à 
Conferência Municipal de Assistência 
Social e dá outras providências . 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, em conjunto com a Presidente do 
Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a 
implementação da Política de Assistência Social no município e avanços do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS); 
CONSIDERANDO que esta Conferência é um instrumento de 
participação e controle social previsto legalmente, sendo fundamental para a 
avaliação da política de assistência social e definição de diretrizes para os 
próximos anos, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência 
Social, a ser realizada nos dias 23 e 24 de junho de 2025, tendo como tema 
central: "20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência". 
Art. 2° As despesas decorrentes da realização da Conferência de 
Assistência Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão 
gestor municipal de Inclusão e Assistência Social. 
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, j -=J.-
de junho de 2025. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
DAYANN NTELSOARES Presidente do Conselho Municipal de Assistêri'cia Social 
··-- - - . -·- ------ - -- -- - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIC' 1 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 1 
Lei Compl. 343. de 16102/2023 
REVISADO 
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H bert de Souza Pen ., Procurador-Geral do Munidpio 
Portaria Nº 21 .81 9. de 01í0"1/2025 
OAB/MT -27A 7'i '-C - ---·· ------·- ~----·· ·· -····- -