norma nº 139/2025

(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
PORTARIA Nº 139 DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
“Dispõe sobre trabalho remoto/home office e dá 
outras providências” 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor EURICO 
MARCO RODRIGUES DA FONSECA, solicitando autorização da adoção da 
modalidade de teletrabalho (home office), ocupante do cargo de Agente de Contratação. 
CONSIDERANDO que o servidor em questão é o único que exerce tal função 
administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Autorizar a realização de teletrabalho (home office), pelo período de 
20 (vinte) dias, contados a partir do dia 01 de julho de 2025, do servidor EURICO
MARCO RODRIGUES DA FONSECA, matrícula 1636, ocupante do cargo de agente de 
contratação. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 30 de junho de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças