norma nº 5665/2025

••• PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
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DECRETO Nº 5.665 DE 07 DE MAIO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente na Lei 4905/2024, e em consonância com a Lei 4320/64 
DECRETA 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 
4.737.489,00 (Quatro milhões e setecentos e trinta e sete mil e quatrocentos e 
oitenta e nove reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
28.003 CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
003.12.361.0104.1149 CONSTR./REFOR/AMPLIA C/ADEQ PNE 
CONVÊN. ESTADUAL - ENSIN FUNDAMENTAL 
Cód. Reduzido 1806 
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
28.003 CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
003.12.361.0104.2315 MANUT. DESENV. D ENSINO - MDE￾PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL 
Cód. Reduzido 1811 
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUBTOTAL 4.737.489,00 
TOTAL 4.737.489,00 
a BARRÃoocARÇAS 
Art. 2° - O valor aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos 
de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua 
o Art. 43, inciso Ida lei federal 4.320/1964: 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário: 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA DO GARÇAS - MT, 
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
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.. 
ONÇALVES DE MACEDO 
FEITO MUNICIPAL 
. ·.. ... .hr\if\ GERAL DO MUNICIPIO 
C· .r»lc-. ;ne Art. 9 inciso XXI da 
le• Curn, "Jt;.;-, , dA 16/02/2023 
REVISADO 
~~~ Procurador-Geral do Município e Portaria Nº 21 .819, de 01/01/2025 
--- OAB/MT -?71751-0 . . ··-. ·- __ _,