norma nº 147/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 147 DE 14 DE JULHO DE 2025. 
“Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
de servidor que menciona e dá outras providências” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 2022, 
e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da CLAUDINEIA PIRES 
CARVALHO, matrícula nº 1648, Cargo zelador, protocolado em 25 de abril de 2025, 
requerendo a conversão de 15 dias de férias regulamentares em pecúnia, referente ao 
período aquisitivo 02/04/2023 à 01/04/2024; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 218/2025 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 15 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do período aquisitivo 23/04/2023 à 22/04/2024; a servidora 
CLAUDINEIA PIRES CARVALHO, matrícula nº 1648, Cargo zelador. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
às disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 14 de julho de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças