norma nº 5695/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETON° 5.0<'.J5 DE OJ i~ DE 2025 
"Estabelece a modalidade de Regularização 
Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo 
urbano informal consolidado QUADRA "A" 
BAIRRO JARDIM ARAGUAIA, e dá outras 
providências." 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso 1 do artigo 13 da Lei n. 
13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto 
n. 9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município 
e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na 
área a ser regularizada. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana 
de Interesse Específico" REURB-E, para o procedimento de regularização fundiária 
da área conhecida como QUADRA "A" BAIRRO JARDIM ARAGUAIA, na sede deste 
município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo 
instaurado. 
Art. 2°. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos 
lotes na modalidade classificada no artigo 1° será realizado após a conclusão do 
Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Sustentável. 
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
em OJ de ju.f ho de 2025. 
I 
• 1 
ADILSON GO ALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
.. -... ·- - . 
PROCURADORIA GERAL 00MUNICIPIO1 
Conforrne Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVISADO 
·'Q ~,\~~~ \ H™eSouza Pinze 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819. de 01101/2025 .,,__ ___ OABIMT . . -2?4751-0