norma nº 3963/2018

ESTADO DE • MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEINº 3.96'3 DE 15 DE 1fll)!1W DE2018. 
Projeto de Lei nº 006/2018, de autoria do Vereador Miguel\A:oreira da Silva - PSB. 
"Altera a Lei n.º 3.752 de 08 de agosto 
de 2.016." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Acrescenta-se à Lei referida, o Art. 2º A, com a 
seguinte redação: 
""Art. 2Q - ...................... . 
Art. 2QA - Os eventos realizados sob a responsabilidade da 
UEVA, aos sábados, serão das 22h às 04h, ficando obrigatória a 
contratação de sistema de segurança particular, sem qualquer ônus para o 
município." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, JS de ~ de 2018. 
ROB~~O DE FARIAS 
Prefeito Municipal