norma nº 5691/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5691 27 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CR~DITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA 
OUTRAS PROVIDi;NCIAS. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
em consonância com a Lei Federal 4320/64 e Resolução nº 11/2025/AGER: 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de BARRA DO 
GARÇAS - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 
1.210.000,00 (UM MILHAO E DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), nas dotações 
orçamentárias: 
23 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
Cód. Reduzido 60 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CTVIL 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
Cód. Reduzido 61 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
Cód. Reduzido 62 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
Cód. Reduzido 67 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
Cód. Reduzido 64 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ÁSICA 
.001 REGULARIZAÇAO E nSCALIZAÇÃO 
700.000,00 
200.000,00 
50.000,00 
40.000,00 
50.000,00 
BARRADOCARÇAS 
Cód. Reduzido 63 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
Cód. Reduzido 65 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
Cód. Reduzido 66 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SUBTOTAL 
TOTAL 
90.000,00 
50.000,00 
30.000,00 
1.210.000,00 
1.210.000,00 
Art. 2° - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto 
com a redução das seguintes dotações orçamentárias: 
TOTAL 
Art. 3° - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou 
afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Mun·cipal de Barra do Garças/MT aos vinte e 
sete dias do mês de junho de 2.025. 
refeito Municipal 
0,00 
.. . ... ~- ... . --··- -·-·-- - ·- . 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC/P/01' Conforme Art. 9 inciso XXI da 
lei Comp/. 343, de 1610212023 
REVISADO 
~ ~ : 
H bert d·e Souza nze I 
Procurador-Geral do Município f 
Portaria Nº 21.819, de 0110·;12025 
0ABIMT -2?175t-(} 1 
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