norma nº 5692/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5692 27 DE JUNHO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA 
OUTRAS PROVIDi;NCIAS. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais em consonância com a Lei Federal 4320/64 e Resolução nº 10/2025/AGER: 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças -
MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 85.000,00 (OITENTA E 
CINCO MIL REAIS), nas dotações orçamentárias: 
23 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
Cód. Reduzido 68 
001 .04.125.0127.2264 MANUT. E ENCARGOS COM A DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE 
INSTITU 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUBTOTAL 
TOTAL 
85.000,00 
85.000,00 
85.000,00 
Art. 2° - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto 
com a redução das seguintes dotações orçamentárias: 
TOTAL 
Art. 3° - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou 
afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT aos vinte e 
sete dias do mês de junho de 2.025. 
ADILSO GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
0,00 
~·Kví:uKi~D Of<iA GERAL DO MUNICIPIO 
Contmrne Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343. de 16102/2023 
REVISADO 
~ j;Q~ H~ Souza Pen~ Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21.819, de 01 /01 /2025 
OAB/MT -??'751-0 -·~-. ---- ·-·- ~~ -- -· -·- ----'