norma nº 5701/2025

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PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS _..;~~.;__~~~------------------------------------~~~~~---
DECRETO Nº 5. } Qj DE 0 '.:J; DE 1M~ DE 2.025 . . 
"Dispõe sobre composição da Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações - . 
JARI." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr .. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 357, de 02 de agosto de 
2010, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8° da Lei Complementar nº 239, 
de 26 de abril de 2018 e; 
CONSIDERANDO, ainda, a solicitação contida no Ofício Nº 
464/SMIS/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam nomeados para compor a Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações - JARI, os seguintes membros: 
1 - Representantes indicados pela entidade representativa da sociedade 
ligada a área de trânsito: 
JOÃO BOSCO DA SILVA LEITE - Presidente 
PEDRO PAULO OLIVEIRA LIMA - Suplente 
li - Representantes servidores do órgão ou entidade que impôs a 
penalidade: 
Titular: CAP PM SILEIMANN DE SOUSA CAMPOS JÚNIOR - Membro 
Suplente: 1° Tenente PM WELISON FERREIRA LOPES - Membro 
Ili - Representantes com conhecimento na área de trânsito com, no 
mínimo, nível médio de escolaridade: 
Titular: JACINTO FERREIRA DAS NEVES - Membro 
Suplente: JOSÉ ROBERTO TAVARES - Membro 
Art. 2° O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano, 
contados a partir da presente data, permitida uma recondução. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os 
Decretos nºs 4.942, de 03/08/2022 e 5.163, de 05 de abril de 2.023. 
Gabinete do Prefeito Mu 'cipal de Barra do Garças/MT, O ":f de julho de 
2025. 
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROcüRÃóoRíA<iRÃLÕÜMÕNlciPiol 
Conforroe Art. 9 inciso XXI da \ 
Lei compl. 343, de 16/02/2023 . 
REVISADO 
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