norma nº 164/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 164 DE 11 DE AGOSTO DE 2025. 
“Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora 
EYD EVELYN ALVES LISBOA ocupante do cargo de 
Secretário de Gabinete da Presidência”.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais alterações: 
 CONSIDERANDO, que a servidora EYD EVELYN ALVES LISBOA
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas 
atividades laborais;
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 05 (cinco) dias a contar de 23/07/2025. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 23 de 
julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a 
servidora EYD EVELYN ALVES LISBOA, do cargo de SECRETARIO DE GABINETE DA 
PRESIDENCIA, a partir de 23/07/2025 e término em 27/07/2025, conforme Laudo da 
Perícia Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 23 de julho de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de agosto 2025. 
 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças