norma nº 3967/2018

ESTADO DE • MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI N2 3. 9 DE J6 DE 
0 
DE 2018. 
Projeto de Lei nº 017/2018, de autoria 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Barra do Garças a celebrar convênio 
com a Faculdades Unidas do Vale do 
Araguaia para os fins que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO 
ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, autorizada a celebrar 
convênio com a Faculdades Unidas do Vale do Araguaia, através da Secretaria Municipal de 
Pesca e Aquicultura, visando o desenvolvimento de ações e serviços de estágio curricular 
supervisionado, sem vínculo empregatício aos acadêmicos da área de Ciências Agrárias 
Parágrafo Único - Demais normas estarão prevista no Termo de Convênio a ser 
firmado posteriormente. 
Artigo 2º - O convênio celebrado ficará submetido aos dispositivos da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações legais. 
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das 
dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publ icação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT,) G de ~ de 2018. 
ROBº~Prefeito Municipal IM 
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