norma nº 165/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
 PORTARIA Nº 165 DE 12 DE AGOSTO DE 2025. 
“Dispõe sobre a conversão em abono pecuniário de 
Licença-Prêmio da servidora CILMA BALBINO DE 
SOUSA e dá outras providências”. 
         
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO o requerimento formulado em 25 de abril de 2025 pela 
servidora CILMA BALBINO DE SOUSA, solicitando conversão em abono pecuniário 
de Licença-Prêmio; 
CONSIDERANDO o despacho nº 241/2025, deferindo o que foi pleiteado 
pela servidora mencionado; 
RESOLVE: 
Art. 1º – Fica CONCEDIDO e CONVERTIDO em pecúnia Licença￾Prêmio a servidora CILMA BALBINO DE SOUSA, matrícula nº 54, Cargo Efetivo 
Técnico Administrativo, referente ao período aquisitivo de 07/11/2019 á 06/11/2024. 
Art. 2º – O pagamento da referida licença será realizado em 3 (três) 
parcelas, de acordo com a disponibilidade financeira da Tesouraria. 
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Portaria 
correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 12 de agosto de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças