norma nº 3969/2018

ESTADO DE • MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI N2 _é39 6 9 DE cJY DE J:) b\J DE 2018. 
Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre locação de imóvel para o fim 
que menciona." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO 
ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua José 
Valeriano Costa, nº 52, Vila Velha, Barra do Garças - Mato Grosso, que tem como 
proprietário o senhor LEANDRO GOLEMBIOUKI, inscrito no CPF sob nº 888.801.081-20. 
Art. 22 O imóvel locado tem como finalidade exclusiva estabelecer as equipes 
das Vigilâncias Sanitárias, Saúde do Trabalhador e Ambiental. 
Art. 32 O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado, 
segundo avaliação prévia. 
Art. 42 O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2018. 
Art. 52 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento de 2018. 
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, J4 de ~ 
ROBQ~ FARIAS 
Prefeito Municipal 
de 2018.