norma nº 170/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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 PORTARIA Nº 170 DE 25 DE AGOSTO DE 2025. 
“Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado da Sra. LAIORANY MILHOMEM 
DE SOUZA para exercer a função de Auxiliar de 
Serviços Gerais, nos termos da Lei nº 5.001, de 07 
de julho, e do Projeto de Lei nº 042/2025 e dá 
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações, especialmente com fundamento na Lei Municipal nº 5.001, de 07 de julho, e 
conforme disposto no Projeto de Lei nº 042/2025, que autoriza a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica contratada, por tempo determinado, a Sra. LAIORANY 
MILHOMEM DE SOUZA, matrícula 2356, para exercer o cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais junto à Câmara Municipal de Barra do Garças – MT. 
Art. 2º A presente contratação será por prazo determinado, com vigência 
de 25 de agosto de 2025 a 31 de dezembro de 2025, conforme disposto na legislação 
supracitada. 
Art. 3º A contratada exercerá as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, percebendo a remuneração correspondente ao cargo, conforme a tabela 
de vencimentos da Câmara Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 25 de agosto de 2025. 
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, em 25 de agosto de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças