norma nº 5723/2025

PREFEITURA 
1 BAR RA 90 GARÇAS 
DECRETO N° 5.723 18 DE AGOSTO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais em consonância com a Lei Federal 4320/64 e Resolução n° 10/2025/AGER: 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - 
MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 550.000,00 (QUINHENTOS 
E CINQUENTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias: 
23 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
.001 REGULARIZAÇAO E FISCALIZAÇÃO 
04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
3.3.90.93.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO 150.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
SUBTOTAL 550.000,00 
TOTAL 550.000,00 
Art. 2° - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto 
por superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial. 
Art. 3° - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou 
afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT 18 de 
agosto de 2.025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
He ert de Souza Pen 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N°21.819, de 01/01/2025 
OAB/MT -22475/-0