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norma nº 5727/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5727 / 2025
Date 2025-09-21
EmentaDispõe sobre nomeação do diretor técnico operacional da agência municipal de regulação e fiscalização - Agirf
native_id1353

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=LEMBREI 
Estado de Mato Grosso 
CAInara Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO N° 5.727/2025 21 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR 
TÉCNICO OPERACIONAL DA AGÊNCIA MUNICIPAL 
DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF 
LIDO EM: /O' 2025 
ENCAMINHADO À 2S / O /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REFERENDUM — CÂMARA MUNICIPAL 
../fYInv4d0 O PEDIDO DE 
URGENCIAEM 6 / 03 / oU\Ç 
VOTOS A FAVOR 
VOTOS CONTRA 
Referendado por Unanimidade de vereadores presentes em Sessão Ordinária do 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 /0800 642 6811 
barradogarcas.mtleg.br — fb.com/camarabarradogareas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mtleg.br 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
C Mun. B Garça:: 
As 
Ass._ 
DECRETO N° DEdli DE 
PIRCJ rOCCLO (MARA MUNICIRAL DE amem DO 
ne\I Ltwo.°21.6 F1142.1,Data•OGnPA3-'1'st
: 
"a-Jeze-44--e—
DE 2025. 
"Dispõe sobre nomeação do Diretor Técnico 
Operacional da Agência Municipal de 
Regulação e Fiscalização — AGIRF.. 
O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos 
termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M., 
CONSIDERANDO o término do mandato do Diretor Técnico Operacional 
previsto no Decreto 5.270, de 20 de Setembro de 2023; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 e 18 da Lei Complementar 410, 
de 18 de junho de 2025; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica nomeado o Sr. EDSON GONÇALVES MOREIRA, portador 
da Cl-RG n° 030184741 SEPC/RJ e CPF n°711.820.477-34, como Diretor Técnico 
Operacional, para atuar junto à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - 
AGIRF, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes 
ao cargo, de acordo com o descrito no artigo 18 da Lei Complementar n° 410, de 
18 de junho de 2025. 
Art. 2° Conforme disposto no art.18, da Lei Complementar 410/2025, fica 
a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de 01 de Outubro de 2025, 
após a anuência da Câmara Municipal. 
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, - MT, 21 de Agosto 
25. 
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes 
ADILSON GONÇALVES DE MACET 3 Sessão Qrdinária do 
Prefeito Municipal 
Cilma Balbino de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Perfaria 13/1996 
; nOCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
H bert de Souza Pen 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N°21.819, de 01/01/2025 
OAB/MT -22475/-0 
APROVADO 
EM SESSÃO 5-/ DE! 
43--tee 
Ohne 13albino de Sousa 
Auxar Administrativo 
Portaria 13/1996 
() 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
C Mun. B. Garças 
Ass 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto ti° 5.727/2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO N° 5.727/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 02 de L de 2025. 
Ver. GAB 
Ver. JAIME RO ETO 
Ver. I-IIA 
s91 
TELES ALVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 /0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, IN° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
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Dt)6.1S('AS 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
C Liun B. 
Fls 
Ass 
VOTAÇÃO 
DECRETO N 2 5.727/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS )( 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS Y 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS AUSENT, 
}/ 
AUSENTli 
/ 
ARMANDO ALVES BRITO PMB 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB 
ELTON MELO MARQUES- 12 Secretário PODEMOS 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD 
-24
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '?( 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB 
HIAGO TELES ALVES PL --
JAIME RODRIGUES NETO — Vice- Presidente UB 
i e-kk -t e L -
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB AUSENTE 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 
RONAIR DE JESUS NUNES UB 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Ordinária do 
dia (3-251 C E c2c:3•25-
L 
Orna Balbino de ousa 
AUXiliat
AdffliMSttuti40 
Yottelt‘3 VNI1996 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br — tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N°617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
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