| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5727 / 2025 |
| Date | 2025-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação do diretor técnico operacional da agência municipal de regulação e fiscalização - Agirf |
| native_id | 1353 |
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=LEMBREI
Estado de Mato Grosso
CAInara Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
DECRETO N° 5.727/2025 21 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR
TÉCNICO OPERACIONAL DA AGÊNCIA MUNICIPAL
DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF
LIDO EM: /O' 2025
ENCAMINHADO À 2S / O /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERENDUM — CÂMARA MUNICIPAL
../fYInv4d0 O PEDIDO DE
URGENCIAEM 6 / 03 / oU\Ç
VOTOS A FAVOR
VOTOS CONTRA
Referendado por Unanimidade de vereadores presentes em Sessão Ordinária do
DECRETO-EXECUTIVO
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 /0800 642 6811
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PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
C Mun. B Garça::
As
Ass._
DECRETO N° DEdli DE
PIRCJ rOCCLO (MARA MUNICIRAL DE amem DO
ne\I Ltwo.°21.6 F1142.1,Data•OGnPA3-'1'st
:
"a-Jeze-44--e—
DE 2025.
"Dispõe sobre nomeação do Diretor Técnico
Operacional da Agência Municipal de
Regulação e Fiscalização — AGIRF..
O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M.,
CONSIDERANDO o término do mandato do Diretor Técnico Operacional
previsto no Decreto 5.270, de 20 de Setembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 e 18 da Lei Complementar 410,
de 18 de junho de 2025;
DECRETA:
Art. 1° Fica nomeado o Sr. EDSON GONÇALVES MOREIRA, portador
da Cl-RG n° 030184741 SEPC/RJ e CPF n°711.820.477-34, como Diretor Técnico
Operacional, para atuar junto à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização -
AGIRF, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes
ao cargo, de acordo com o descrito no artigo 18 da Lei Complementar n° 410, de
18 de junho de 2025.
Art. 2° Conforme disposto no art.18, da Lei Complementar 410/2025, fica
a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de 01 de Outubro de 2025,
após a anuência da Câmara Municipal.
Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, - MT, 21 de Agosto
25.
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
ADILSON GONÇALVES DE MACET 3 Sessão Qrdinária do
Prefeito Municipal
Cilma Balbino de Sousa
Auxiliar Administrativo
Perfaria 13/1996
; nOCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Conforme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 343, de 16/02/2023
REVISADO
H bert de Souza Pen
Procurador-Geral do Município
Portaria N°21.819, de 01/01/2025
OAB/MT -22475/-0
APROVADO
EM SESSÃO 5-/ DE!
43--tee
Ohne 13albino de Sousa
Auxar Administrativo
Portaria 13/1996
()
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
C Mun. B. Garças
Ass
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Decreto ti° 5.727/2025 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o DECRETO N° 5.727/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 02 de L de 2025.
Ver. GAB
Ver. JAIME RO ETO
Ver. I-IIA
s91
TELES ALVES
Vogal
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 /0800 642 6811
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Dt)6.1S('AS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
C Liun B.
Fls
Ass
VOTAÇÃO
DECRETO N 2 5.727/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS )(
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS Y
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS AUSENT,
}/
AUSENTli
/
ARMANDO ALVES BRITO PMB
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB
ELTON MELO MARQUES- 12 Secretário PODEMOS
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD
-24
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '?(
GERALMINO ALVES R. NETO PMB
HIAGO TELES ALVES PL --
JAIME RODRIGUES NETO — Vice- Presidente UB
i e-kk -t e L -
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB AUSENTE
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB
RONAIR DE JESUS NUNES UB
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão Ordinária do
dia (3-251 C E c2c:3•25-
L
Orna Balbino de ousa
AUXiliat
AdffliMSttuti40
Yottelt‘3 VNI1996
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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