| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5726 / 2025 |
| Date | 2025-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação do diretor presidente da agência municipal de regulação e fiscalização - Agirf |
| native_id | 1354 |
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1.1.1I212.‘ IX) (;ARCAS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
DECRETO N2 5.726/2025 21 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR
PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF
LIDO EM: .g/ 03 2025
ENCAMINHADO À Ds / o% /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERENDUM — CÂMARA MUNICIPAL
à.difluu4L,o -O PEDIDO DE
URGENCIA
VOTOS A FAVOR
VOTOS CONTRA
Referendado por Unanimidade de vereadores presentes em Srtssão Ordinária do dia
DECRETO-EXECUTIV
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS Fls
Ass
DECRETO N°. 5
PRO TOCCLO
c:4" ff ) Liwo m ALDeMC-I1- D3 G&ARSASS
x'Átt
DE ,ja MC DE 2025.
Dispõe sobre nomeação do Diretor Presidente
da Agência Municipal de Regulação e
Fiscalização — AGIRF..
O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M.,
CONSIDERANDO a renúncia de mandato do Diretor Presidente e do
Diretor de Ouvidoria;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 e 18 da Lei Complementar
410, de 18 de junho de 2025;
DECRETA:
Art. 1° Fica nomeado o Sr. FERNANDO SALDANHA FARIAS,
portador da Cl-RG n° 1471298-9 SSP/MT e CPF n° 703.707.371-72, como Diretor
Presidente, para atuar junto à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização -
AGIRF, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes
ao cargo, de acordo com o descrito no artigo 18 da Lei Complementar n° 410, de
18 de junho de 2025.
Art. 2° Conforme disposto no art.18, da Lei Complementar 410/2025,
fica a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Setembro de
2025, após a anuência da Câmara Municipal.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, - MT, 21 de
agosto de 2025.
A
ADILSON GONÇALVES DE MACEDeeferendado por Unanimidade
Prefeito Municipal de vereadores presentes
em Sessão Ordinária do
dia 108 -2e0-2-ç
n de Sottsa
r• vnaBaluifi: vek\vo
• \\ar 0 1'"ws 995
u'(-5\ ottat\a V31N
-Ji,drxiA GERAL DO MUNICÍPIO C • írse Art. 9 inciso XXI da
C;orrli. .i. :443, de 16/02/2023
REVISADO
kHe iert de Souza Pe e
Procurador- Geral do Município
Portaria i.4'• 21_819, de 01/01/2025
OAB/MT -22475/-0
Câmara
Municipal
1121{,1, DO GARÇAS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
C Mun. 8.
As
As
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Decreto n° 5.726/2025 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o DECRETO N° 5.726/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em ,25 d
APROVADO
EM SESSÃO ce5 1£2 1°2' 25
Cama BaIbino drStftssa—
Au0ar Administrativo
Portaria 1311996
Ver. G
Ver. JAIM
Presidente
de 2025.
OPES
ODR S NETO
Relator
/ri
Ver. HIA?0 TELES ALVES
Vogal
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C Mun. B. Garça-s
Estado de Mato Grosso As 5
Camara Câmara Municipal de Barra do Garças Ass
Municipal
BARRA Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 1)0 C, 11-2('AS
VOTAÇÃO
DECRETO N 2 5.726/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS X
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS ,)
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS AUSENTE
ARMANDO ALVES BRITO PMB )(
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB AUSENTE
)( ELTON MELO MARQUES- 1° Secretário PODEMOS
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD -)(
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB
>ç
GERALMINO ALVES R. NETO PMB )(
HIAGO TELES ALVES PL 2Ç
JAIME RODRIGUES NETO — Vice- Presidente UB
\ -A_No v‘.
„
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB AUSENTE
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB
RONAIR DE JESUS NUNES UB
.)ç
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD s'l
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão Ordinária do
dia
1 de Sousa
CUM°1331b1" • kdIll'f"
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