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norma nº 5726/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5726 / 2025
Date 2025-09-21
EmentaDispõe sobre nomeação do diretor presidente da agência municipal de regulação e fiscalização - Agirf
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1.1.1I212.‘ IX) (;ARCAS 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO N2 5.726/2025 21 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR 
PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE 
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF 
LIDO EM: .g/ 03 2025 
ENCAMINHADO À Ds / o% /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REFERENDUM — CÂMARA MUNICIPAL 
à.difluu4L,o -O PEDIDO DE 
URGENCIA
VOTOS A FAVOR 
VOTOS CONTRA 
Referendado por Unanimidade de vereadores presentes em Srtssão Ordinária do dia 
DECRETO-EXECUTIV 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.m t.leg.br — lb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mtleg.br / imprensa(dbarradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria(dbarradogarcas.mt.leg.br 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS Fls 
Ass 
DECRETO N°. 5 
PRO TOCCLO 
c:4" ff ) Liwo m ALDeMC-I1- D3 G&ARSASS 
x'Átt 
DE ,ja MC DE 2025. 
Dispõe sobre nomeação do Diretor Presidente 
da Agência Municipal de Regulação e 
Fiscalização — AGIRF.. 
O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos 
termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M., 
CONSIDERANDO a renúncia de mandato do Diretor Presidente e do 
Diretor de Ouvidoria; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 e 18 da Lei Complementar 
410, de 18 de junho de 2025; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica nomeado o Sr. FERNANDO SALDANHA FARIAS, 
portador da Cl-RG n° 1471298-9 SSP/MT e CPF n° 703.707.371-72, como Diretor 
Presidente, para atuar junto à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - 
AGIRF, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes 
ao cargo, de acordo com o descrito no artigo 18 da Lei Complementar n° 410, de 
18 de junho de 2025. 
Art. 2° Conforme disposto no art.18, da Lei Complementar 410/2025, 
fica a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Setembro de 
2025, após a anuência da Câmara Municipal. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, - MT, 21 de 
agosto de 2025. 
A 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDeeferendado por Unanimidade 
Prefeito Municipal de vereadores presentes 
em Sessão Ordinária do 
dia 108 -2e0-2-ç 
n de Sottsa 
r• vnaBaluifi: vek\vo 
• \\ar 0 1'"ws 995 
u'(-5\ ottat\a V31N 
-Ji,drxiA GERAL DO MUNICÍPIO C • írse Art. 9 inciso XXI da 
C;orrli. .i. :443, de 16/02/2023 
REVISADO 
k￾He iert de Souza Pe e 
Procurador- Geral do Município 
Portaria i.4'• 21_819, de 01/01/2025 
OAB/MT -22475/-0 
Câmara 
Municipal 
1121{,1, DO GARÇAS 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
C Mun. 8. 
As 
As 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto n° 5.726/2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO N° 5.726/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em ,25 d 
APROVADO 
EM SESSÃO ce5 1£2 1°2' 25
Cama BaIbino drStftssa—
Au0ar Administrativo 
Portaria 1311996 
Ver. G 
Ver. JAIM 
Presidente 
de 2025. 
OPES 
ODR S NETO 
Relator 
/ri 
Ver. HIA?0 TELES ALVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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C Mun. B. Garça-s 
Estado de Mato Grosso As 5 
Camara Câmara Municipal de Barra do Garças Ass 
Municipal 
BARRA Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 1)0 C, 11-2('AS 
VOTAÇÃO 
DECRETO N 2 5.726/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS X 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS ,) 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS AUSENTE 
ARMANDO ALVES BRITO PMB )( 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB AUSENTE 
)( ELTON MELO MARQUES- 1° Secretário PODEMOS 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD -)( 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB 
>ç 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB )( 
HIAGO TELES ALVES PL 2Ç 
JAIME RODRIGUES NETO — Vice- Presidente UB 
\ -A_No v‘.
„ 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB AUSENTE 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 
RONAIR DE JESUS NUNES UB 
.)ç 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD s'l 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes 
em Sessão Ordinária do 
dia 
1 de Sousa
CUM°1331b1" • kdIll'f"
oettafia
Aulàlka 
i tc3cativ 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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