| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5725 / 2025 |
| Date | 2025-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre nomeação do diretor de ouvidoria da agência municipal de regulação e fiscalização - Agirf |
| native_id | 1355 |
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BARRA DO GARÇAS Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva DECRETO N° 5.725/2025 21 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LIDO EM: / 0:2025 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE OUVIDORIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF ENCAMINHADO À 2.5" I 03 /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENDUM — CÂMARA MUNICIPAL .0 PEDIDO DE URGENCIA EM L_o_j_Lgz. VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA Referendado por Unanimidade de vereadores presentes em Sessão Ordinária do dia ___L_Lu_i_2422£__ ,2, DECRETO-EXECUTIVO (66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 barradogareas.mtleg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, N°617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 camara@barradogarcas.mtleg.br / imprensa barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 1 PREFEITURA BARRA DO GARÇAS DECRETO N°5 ,:.1-..;;Z5 DE ;.4"./1 DE PROTOCOLO en^ muP4:Zert iDE B RA DO oçt s,41 DE 2025. Dispõe sobre nomeação do Diretor de Ouvidoria da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização -AGIRF. O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M., CONSIDERANDO a renúncia de mandato do Diretor Presidente e do Diretor de Ouvidoria; CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 e 18 da Lei Complementar 410, de 18 de junho de 2025; DECRETA: Art. 1° Fica nomeado o Sr. CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, portador da CI-RG n° 11.632.529 SSP/MG e CPF n°460.763.871-49, como Diretor de Ouvidoria, para atuar junto à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao cargo, de acordo com o descrito no artigo 18 da Lei Complementar n° 410, de 18 de junho de 2025. Art. 2° Conforme disposto no art.18, da Lei Complementar 410/2025, fica a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal. Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Setembro de 2025, após a anuência da Câmara Municipal. Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, - MT, 21 de agosto de 2025. Referendado por Unanimidade de vereadores presentes em Sessão Ordinária do ADILSON GONÇALVES DE MACEDO dia (N2-s" 1 0.9 I Prefeito Municipal tiol de Sousa orna mrp,drnvs . • ‘,ax‘wc, ku;cot‘e • Co.;tittADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO ert de Souza Pen e Procurador-Geral do Município Portaria N°21.819, de 01/01/2025 OAB/MT -7?".7r.un Página 1 de 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1° GRAU N°: 21925894 O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que, a requerimento da parte interessada e após consulta aos registros nos sistemas de tramitação processual de 10 Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso, NADA CONSTA nos registros de PROCESSOS CRIMINAIS, EM ANDAMENTO, como RÉU, até a data de 20/08/2025, em DESFAVOR de: CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA CPF 460.763.871-49 Data de nascimento: 28/09/1970 Filiação: LACI ABADIA DE OLIVEIRA SILVA Observações: a. As informações referentes ao NOME e CPF mencionados acima são de responsabilidade do solicitante. Cabe ao interessado e ao destinatário conferir a titularidade e verificar a autenticidade dos dados. b. A autenticidade desta certidão pode ser verificada no site sec.tjmtjus.br, acessando o campo "Verificar autenticidade de l° grau". Para a consulta, é necessário informar o número da certidão e o CPF. A verificação pode ser realizada em até 3(três) meses após a data de expedição. c. A consulta é realizada na base de dados de processos distribuídos na Primeira Instância, abrangendo tanto a Justiça Comum quanto os Juizados. Estão incluídas Inclui todas as ações e execuções criminais. d. A presente certidão foi expedida com base nos critérios de busca selecionados pela parte requerente no sistema. Portanto, não exclui a possibilidade de existência de processo(s) que não se enquadrem nos parâmetros especificados no cabeçalho deste documento. e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da sua emissão. f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento n° 2412019-CGJ. g. Os processos de competência da JUSTIÇA MILITAR estão incluídos na CERTIDÃO CRIMINAL Certidão n 21925894. A autencidade desta certidão pode ser consultada em: http://sec.tjmt.jus.br/verificar-autenticidade-de-certidoes Emitida em 20/08/2025, às 09h:03. C Mun. Fis 00 kAss PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 51152893/2025 CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, 1-1-<-0l..tbU de ciasses CRIMINAIS contra: CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA OU CPF n. 460.763.871-49 Certidão emitida em 20/08/2025. às 09:35:55 (data e hora de Brasília), abrande a Justiça Federal de 1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Mato Grosso. Observações: a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl jus.br/certidao, por meio do código de validação abaixo; hl p4-stric2 rPoli7Pdn hnee ne, rs-PF infor=ir, nhrnng4, prr,cossr,Q 4.m qu4, tit),!Pr s4,u -/ eventual espólio figure como parte; Nos casos do § do art. 4 da Resolução n. 680/2020 ((.ÁPF não informacio), o nome indicacio para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020; % Certidão emda em consulta às seguintes bases de da-dos (data e hora de Brasília): Seção Judiciária: Mato Grosso (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual, PrOCeSSUai e SEEU) até 20/0812025, às 08:28:45. f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. Certidão: 51152893 Código de Validação: 29D8 D189 86C1 809A 006C A8C2 E496 7264 Data da Atualização: 20/08/2025, às 08:28:45 20/08/2025 Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça Certidão de Distribuição SEGUNDO GRAU Feitos de Competência Originária e Recursos N° DA CERTIDÃO: 236637/2025 CERTIFICO que, conforme pesquisa realizada no Sistema Pje (Processo Judicial Eletrônico) de Distribuição do 2° Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NADA CONSTA referente a processos Criminais em que seja parte no POLO ATIVO (AUTOR) / PASSIVO (RÉU) o(a) Senhor(a) CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF: 460.763.871-49, no período de 20 anos até a data de 20/08/2025. CERTIFICO, ainda mais, que esta certidão se refere aos feitos em trâmite na competência originária do Segundo Grau de Jurisdição. CERTIFICO, finalmente, que este documento é valido por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição. Observações: a. Certidão expedida por meio da Internet, com base na Portaria n. 739/2022- PRE S; b. A informação do NOME e do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; c. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada conforme QR-Code e link informado no rodapé desta; d. A autenticidade poderá ser consultada em, no máximo, até 3 (três) meses após a expedição; e_ Esta certidãó tem a mesma validade da emitida diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do TJMT; f. Esta certidão busca por qualquer registro existente no banco de dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o período; g. A pesquisa é reali7ada por meio eletrônico junto ao banco de dados do Poder Judiciário de 2° Grau considerando, inclusive, processos oriundos das varas de_COMPETÊNCIA_MILITAR Certidão n' 236637/2025 emitida em 20/08/2025 09:04 — Gratuita. A autencidade desta certidão pode ser consultada em: https://sec.tjmt.jus.br/verificar-autenticidade-de-certidao-segundo-grau Página 1 de 1 FO G IPÓST-I GTRUATDOtiDAEÇAO & GRADUAÇÃO O Diretor Acadêmico do IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em MBA Gestão de Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e Sistemas de Esgotos Sanitários (SES), (Área de conhecimento Engenharia, produção e construção), com carga horária total de 432 horas/aula, consoante os termos da Resolução MEC/CNE/CES, N° 1 de 06 de abril de 2018, e a Resolução CONSUP/IPOG n° 1 de 11 de julho de 2022, outorga o titulo de especialista a CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA nacionalidade 13rasileira, nascimento em 28 de setembro de 1970, cédula de identidade n° 11.632.529-SSP/MG, o presente certificado, a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. vwefi MA SAYOKI ARAKI JUNIOR CPF: 779.786.091-20 DIRETOR DE PÓS-GRADUAÇÃO Goiânia, 22 de agosto de 2025 SARKDE KÇAV,kLCANTE CPF: 896.467.111-20 SECRETÁRIA ACADÊMICA Página 1 de 3 IPOG - INSTITUTO DE GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO Recredenciamento Portaria n" 884 de 12 de Agosto de 2016 - Publicação DOU 15 de agosto de 2016. SECRETARIA ACADÊMICA Certificado registrado sob o n° 6870 - No livro 86 - Folha(s) 344 O curso obedeceu todas as disposições da Resol:ução VIEC/CNE/CES, N" 1 de 06 de abril de 2018, e a Resolução CONSUP/IPOG n° 1 de 11 de julho de 2022. Goiânia„ 22 de agosto de 2025 Ludmilla Motta Mendonça Setor de Registro de Certificado Sara de S Cavlcante Secretária Acadêmica IPCDG 1° Via Página 2 de 3 HISTÓRICO ACADÉMICO — IPOG Instituto de Pós-graduação & Graduação Curso: MBA Gestão de Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e Sistemas de Esgotterma: REAECUI023 Credenciamento: Portaria n° 884 de 12 de Agosto de 2016 - Publicação DOU 15 de agosto 2016 MEC/CNIE/CES, N°1, de 06 de abril de 2018, e a Resolução CONSUP/IPOG n° 1 de 11 de julho de 2022. Período de Realização: 3 de Maio de 2024 a 1 de Junho de 2025 Carga Horária Total: 432 horas/aula Acadêmico(a): CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA Identidade: 11,632.529 / MG Nacionalidade: Brasileira CPF: 460.763.871-49 CERTIFICADO REGISTRADO SOB O N°: FOLHA: 344 LIVRO: 86 Sexo: Masculino Data de Nascimento: 28/09/1970 Disciplina Nota Freg. C.H. Professor Tutulação Legislação e Aspectos Jurídicos aplicados ao Saneamento** 10,0 100 36 FABRICIO RIBEIRO Mestre Política, Planejamento e Viabilidade de SAA e SES"* 9,0 100 36 ADRIANA PEREIRA DE SOUSA Doutor Gestão e Planejamento de Recursos Hídricos** 8,5 100 36 HENRIQUE LUIZ DE ARAÚJO COSTA Pós-Graduado Qualidade das Águas e Gestão da Qualidade** 10,0 100 36 ALESSANDRA VALADARES ALVARES DA SILVA Mestre Princípios e Requisitos para Projetos e Operação de Sistema de Abastecimento de Áfua SAA) e Sistema de Esgotos Sanitários (SES)** 9,5 100 36 FABIO JULIAN DE SOUSA Graduado Recursos Hídricos Subterrâneos e a Lei de Saneamento** 9,5 100 36 JOÃO CARLOS SIMANKE DE SOUZA Doutor Diretrizes e Projetos de SAA e SES** 9,5 100 36 ROMIS ALBERTO DA SILVA Especialista Concepção de SES e Seleção de Tecnologias de Tratamento** 9,5 100 36 FABRICIO RIBEIRO Mestre Gestão e Auditoria Ambiental aplicada em SAA e SIES** 8,5 100 36 FABRICIO RIBEIRO Mestre Gestão da Operação de SAA e SES** 9,5 100 36 BRUNO KEN MARCHEZEPE Mestre Hidráulica aplicada às Estações Elevatórias e Tratamento de Água** 10,0 100 36 ROMIS ALBERTO DA SILVA Especialista Gestão de Contratos de Empreendimentos de Saneamento** 9,5 100 36 NILO GUSTAVO ALMEIDA SILVA SERRA Especialista Titulo Artigo: A importância do uso de geradores reserva de energia elétrica em estações primárias de abastecimento de água paru cidades Nota Artigo: 7,2 Goiânia-GO, 22 de agosto de 2025 Assinado Por IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTD:04688977000102 Assinado Por MASSAYOKI ARAKI JUNIOR:77978609120 Assinado Por SARA DE SA CAVALCANTE:89646711120 Data: 22/08/2025 09:54:10 Data: 22/08/2025 13:39:01 Data: 22/08/2025 13:34:38 ID: 000000354182 ID: 000000354182 ID: 000000354182 IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO CNPJ: 04688977000102 Página 3 de 3 BARIt1 1)( (;.1R 'AS Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva C A.ss COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Decreto n° 5.725/2025 de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, analisando o DECRETO N° 5.725/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. Sala das Comissões da Câmara Municipal, em -Z5 de de 2025. APROVADO EM SESSÃO '2-Ç / )' ./ Cama Balbino de 5õt43I AllOar Administrativo Portaria 1311996 Ver. JAIME DR ETO elator Ver. HIA 9 O TELES ALVES Vogal (66) 3401-2484 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa(tOarradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria(dbarradogarcas.mt.leg.br ( .... niàc~ ara Câmara Municipal de Barra do Garças Estado de Mato Grosso Municipal „ Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva BARRA DO GARÇAS ic Fis• LAss 8 Garças! VOTAÇÃO DECRETO N 2 5.725/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS Mann ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS ARMANDO ALVES BRITO PMB BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB Autuas )( ELTON MELO MARQUES- 12 Secretário PODEMOS FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD )( GABRIEL PEREIRA LOPES MDB )( GERALMINO ALVES R. NETO PMB HIAGO TELES ALVES PL )< JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente UB "),.) -,___i. MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB AUSENTE PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB X RONAIR DE JESUS NUNES UB )( VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD )( RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO Referendado por Unanimidade de vereadores presentes . . em ebS o Ordinária do dia "2-3- 5— v ,ous Cilma Balbino o a Akoiiar Administrativo PC(1308 131199e! (66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.comicamarabarradogarcas Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 cam ara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa(dbarradogarcas.m t.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mtleg.br