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norma nº 5725/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5725 / 2025
Date 2025-09-21
EmentaDispõe sobre nomeação do diretor de ouvidoria da agência municipal de regulação e fiscalização - Agirf
native_id1355

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

BARRA DO GARÇAS 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO N° 5.725/2025 21 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM: / 0:2025 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE 
OUVIDORIA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE 
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF 
ENCAMINHADO À 2.5" I 03 /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REFERENDUM — CÂMARA MUNICIPAL 
.0 PEDIDO DE 
URGENCIA EM L_o_j_Lgz.
VOTOS A FAVOR 
VOTOS CONTRA 
Referendado por Unanimidade de vereadores presentes em Sessão Ordinária do dia ___L_Lu_i_2422£__ ,2,
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogareas.mtleg.br — fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N°617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mtleg.br / imprensa barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
1 PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
DECRETO N°5 ,:.1-..;;Z5 DE ;.4"./1 DE 
PROTOCOLO 
en^ muP4:Zert iDE
B RA DO 
oçt s,41 
DE 2025. 
Dispõe sobre nomeação do Diretor de 
Ouvidoria da Agência Municipal de 
Regulação e Fiscalização -AGIRF. 
O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos 
termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M., 
CONSIDERANDO a renúncia de mandato do Diretor Presidente e do 
Diretor de Ouvidoria; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 e 18 da Lei Complementar 
410, de 18 de junho de 2025; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica nomeado o Sr. CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, 
portador da CI-RG n° 11.632.529 SSP/MG e CPF n°460.763.871-49, como Diretor 
de Ouvidoria, para atuar junto à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - 
AGIRF, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes 
ao cargo, de acordo com o descrito no artigo 18 da Lei Complementar n° 410, de 
18 de junho de 2025. 
Art. 2° Conforme disposto no art.18, da Lei Complementar 410/2025, 
fica a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de Setembro de 
2025, após a anuência da Câmara Municipal. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, - MT, 21 de 
agosto de 2025. 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Ordinária do 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO dia (N2-s" 1 0.9 I
Prefeito Municipal 
tiol de Sousa 
orna mrp,drnvs . • ‘,ax‘wc,
ku;cot‘e 
• Co.;tittADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
ert de Souza Pen e 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N°21.819, de 01/01/2025 
OAB/MT -7?".7r.un 
Página 1 de 1 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1° GRAU 
N°: 21925894 
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que, a requerimento da parte 
interessada e após consulta aos registros nos sistemas de tramitação processual de 10 Grau de 
Jurisdição do Estado de Mato Grosso, NADA CONSTA nos registros de PROCESSOS CRIMINAIS, EM 
ANDAMENTO, como RÉU, até a data de 20/08/2025, em DESFAVOR de: 
CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA 
CPF 460.763.871-49 
Data de nascimento: 28/09/1970 
Filiação: LACI ABADIA DE OLIVEIRA SILVA 
Observações: 
a. As informações referentes ao NOME e CPF mencionados acima são de responsabilidade do solicitante. Cabe 
ao interessado e ao destinatário conferir a titularidade e verificar a autenticidade dos dados. 
b. A autenticidade desta certidão pode ser verificada no site sec.tjmtjus.br, acessando o campo "Verificar 
autenticidade de l° grau". Para a consulta, é necessário informar o número da certidão e o CPF. A verificação 
pode ser realizada em até 3(três) meses após a data de expedição. 
c. A consulta é realizada na base de dados de processos distribuídos na Primeira Instância, abrangendo tanto a 
Justiça Comum quanto os Juizados. Estão incluídas Inclui todas as ações e execuções criminais. 
d. A presente certidão foi expedida com base nos critérios de busca selecionados pela parte requerente no 
sistema. Portanto, não exclui a possibilidade de existência de processo(s) que não se enquadrem nos parâmetros 
especificados no cabeçalho deste documento. 
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da sua emissão. 
f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento n° 2412019-CGJ. 
g. Os processos de competência da JUSTIÇA MILITAR estão incluídos na CERTIDÃO CRIMINAL 
Certidão n 21925894. 
A autencidade desta certidão pode ser consultada em: 
http://sec.tjmt.jus.br/verificar-autenticidade-de-certidoes 
Emitida em 20/08/2025, às 09h:03. 
C Mun. 
Fis 00
kAss 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 51152893/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, 1-1-<-0l..tbU de ciasses CRIMINAIS contra: 
CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA 
OU 
CPF n. 460.763.871-49 
Certidão emitida em 20/08/2025. às 09:35:55 (data e hora de Brasília), abrande a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Mato Grosso. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
hl p4-stric2 rPoli7Pdn hnee ne, rs-PF infor=ir, nhrnng4, prr,cossr,Q 4.m qu4, tit),!Pr s4,u -/ 
eventual espólio figure como parte; 
Nos casos do § do art. 4 da Resolução n. 680/2020 ((.ÁPF não informacio), o nome indicacio 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
% Certidão emda em consulta às seguintes bases de da-dos (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Mato Grosso (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF 
Virtual, PrOCeSSUai e SEEU) até 20/0812025, às 08:28:45. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 51152893 
Código de Validação: 29D8 D189 86C1 809A 006C A8C2 E496 7264 
Data da Atualização: 20/08/2025, às 08:28:45 
20/08/2025 
Estado de Mato Grosso 
Poder Judiciário 
Tribunal de Justiça 
Certidão de Distribuição 
SEGUNDO GRAU 
Feitos de Competência Originária e Recursos 
N° DA CERTIDÃO: 236637/2025 
CERTIFICO que, conforme pesquisa realizada no Sistema Pje (Processo Judicial 
Eletrônico) de Distribuição do 2° Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Mato 
Grosso, NADA CONSTA referente a processos Criminais em que seja parte no 
POLO ATIVO (AUTOR) / PASSIVO (RÉU) o(a) Senhor(a) CLERISMAR FERREIRA 
DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF: 460.763.871-49, no período de 20 anos até a 
data de 20/08/2025. CERTIFICO, ainda mais, que esta certidão se refere aos 
feitos em trâmite na competência originária do Segundo Grau de Jurisdição. 
CERTIFICO, finalmente, que este documento é valido por 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua expedição. 
Observações: 
a. Certidão expedida por meio da Internet, com base na Portaria n. 739/2022-
PRE S; 
b. A informação do NOME e do CPF acima é de responsabilidade do 
solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo 
interessado e destinatário; 
c. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada conforme QR-Code e link 
informado no rodapé desta; 
d. A autenticidade poderá ser consultada em, no máximo, até 3 (três) meses após a 
expedição; 
e_ Esta certidãó tem a mesma validade da emitida diretamente nos Cartórios 
Distribuidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, ressalvada a obrigatoriedade 
de o destinatário conferir a titularidade do documento pessoal informado, bem 
como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do TJMT; 
f. Esta certidão busca por qualquer registro existente no banco de dados do 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o período; 
g. A pesquisa é reali7ada por meio eletrônico junto ao banco de dados do Poder 
Judiciário de 2° Grau considerando, inclusive, processos oriundos das varas 
de_COMPETÊNCIA_MILITAR 
Certidão n' 236637/2025 emitida em 20/08/2025 09:04 — Gratuita. 
A autencidade desta certidão pode ser consultada em: 
https://sec.tjmt.jus.br/verificar-autenticidade-de-certidao-segundo-grau Página 1 de 1 
FO G 
IPÓST-I GTRUATDOtiDAEÇAO
& GRADUAÇÃO 
O Diretor Acadêmico do IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo 
em vista a conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em MBA Gestão de Sistemas de Abastecimento de Água 
(SAA) e Sistemas de Esgotos Sanitários (SES), (Área de conhecimento Engenharia, produção e construção), com carga 
horária total de 432 horas/aula, consoante os termos da Resolução MEC/CNE/CES, N° 1 de 06 de abril de 2018, e a 
Resolução CONSUP/IPOG n° 1 de 11 de julho de 2022, outorga o titulo de especialista a 
CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA 
nacionalidade 13rasileira, nascimento em 28 de setembro de 1970, cédula de identidade n° 11.632.529-SSP/MG, 
o presente certificado, a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. 
vwefi 
MA SAYOKI ARAKI JUNIOR 
CPF: 779.786.091-20 
DIRETOR DE PÓS-GRADUAÇÃO 
Goiânia, 22 de agosto de 2025 
SARKDE KÇAV,kLCANTE 
CPF: 896.467.111-20 SECRETÁRIA ACADÊMICA 
Página 1 de 3 
IPOG - INSTITUTO DE 
GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO 
Recredenciamento Portaria n" 884 de 12 de Agosto de 2016 - 
Publicação DOU 15 de agosto de 2016. 
SECRETARIA ACADÊMICA 
Certificado registrado sob o n° 6870 - No livro 86 - Folha(s) 344 
O curso obedeceu todas as disposições da Resol:ução VIEC/CNE/CES, N" 
1 de 06 de abril de 2018, e a Resolução CONSUP/IPOG n° 1 de 11 de 
julho de 2022. 
Goiânia„ 22 de agosto de 2025 
Ludmilla Motta Mendonça 
Setor de Registro de Certificado 
Sara de S Cavlcante 
Secretária Acadêmica 
IPCDG 
1° Via 
Página 2 de 3 
HISTÓRICO ACADÉMICO — IPOG Instituto de Pós-graduação & Graduação 
Curso: MBA Gestão de Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e Sistemas de Esgotterma: REAECUI023 
Credenciamento: Portaria n° 884 de 12 de Agosto de 2016 - Publicação DOU 15 de agosto 2016 
MEC/CNIE/CES, N°1, de 06 de abril de 2018, e a Resolução CONSUP/IPOG n° 1 de 11 de julho de 2022. 
Período de Realização: 3 de Maio de 2024 a 1 de Junho de 2025 
Carga Horária Total: 432 horas/aula 
Acadêmico(a): CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA 
Identidade: 11,632.529 / MG 
Nacionalidade: Brasileira 
CPF: 460.763.871-49 
CERTIFICADO REGISTRADO SOB O 
N°: FOLHA: 344 LIVRO: 86
Sexo: Masculino 
Data de Nascimento: 28/09/1970 
Disciplina Nota Freg. C.H. Professor Tutulação
Legislação e Aspectos Jurídicos aplicados ao Saneamento** 10,0 100 36 FABRICIO RIBEIRO Mestre 
Política, Planejamento e Viabilidade de SAA e SES"* 9,0 100 36 ADRIANA PEREIRA DE SOUSA Doutor 
Gestão e Planejamento de Recursos Hídricos** 8,5 100 36 HENRIQUE LUIZ DE ARAÚJO COSTA Pós-Graduado 
Qualidade das Águas e Gestão da Qualidade** 10,0 100 36 ALESSANDRA VALADARES ALVARES DA SILVA Mestre 
Princípios e Requisitos para Projetos e Operação de Sistema de Abastecimento de 
Áfua SAA) e Sistema de Esgotos Sanitários (SES)** 9,5 100 36 FABIO JULIAN DE SOUSA Graduado 
Recursos Hídricos Subterrâneos e a Lei de Saneamento** 9,5 100 36 JOÃO CARLOS SIMANKE DE SOUZA Doutor 
Diretrizes e Projetos de SAA e SES** 9,5 100 36 ROMIS ALBERTO DA SILVA Especialista 
Concepção de SES e Seleção de Tecnologias de Tratamento** 9,5 100 36 FABRICIO RIBEIRO Mestre 
Gestão e Auditoria Ambiental aplicada em SAA e SIES** 8,5 100 36 FABRICIO RIBEIRO Mestre 
Gestão da Operação de SAA e SES** 9,5 100 36 BRUNO KEN MARCHEZEPE Mestre 
Hidráulica aplicada às Estações Elevatórias e Tratamento de Água** 10,0 100 36 ROMIS ALBERTO DA SILVA Especialista 
Gestão de Contratos de Empreendimentos de Saneamento** 9,5 100 36 NILO GUSTAVO ALMEIDA SILVA SERRA Especialista 
Titulo Artigo: A importância do uso de geradores reserva de energia elétrica em estações primárias de abastecimento de água paru cidades 
Nota Artigo: 7,2 
Goiânia-GO, 22 de agosto de 2025 
Assinado Por IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO 
LTD:04688977000102 Assinado Por MASSAYOKI ARAKI JUNIOR:77978609120 Assinado Por SARA DE SA CAVALCANTE:89646711120 
Data: 22/08/2025 09:54:10 Data: 22/08/2025 13:39:01 Data: 22/08/2025 13:34:38 
ID: 000000354182 ID: 000000354182 ID: 000000354182 
IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO 
CNPJ: 04688977000102 
Página 3 de 3 
BARIt1 1)( (;.1R 'AS 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
C
A.ss 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto n° 5.725/2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO N° 5.725/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em -Z5 de de 2025. 
APROVADO 
EM SESSÃO '2-Ç / )' ./ 
Cama Balbino de 5õt43I 
AllOar Administrativo 
Portaria 1311996
Ver. JAIME DR ETO 
elator 
Ver. HIA 
9 
O TELES ALVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa(tOarradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria(dbarradogarcas.mt.leg.br 
( .... niàc~ ara Câmara Municipal de Barra do Garças 
Estado de Mato Grosso 
Municipal „ Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva BARRA DO GARÇAS 
ic 
Fis•
LAss 
8 Garças! 
VOTAÇÃO 
DECRETO N 2 5.725/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS 
Mann ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS 
ARMANDO ALVES BRITO PMB 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB Autuas 
)( ELTON MELO MARQUES- 12 Secretário PODEMOS 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD 
)( 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB )( 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB 
HIAGO TELES ALVES PL )< 
JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente UB 
"),.) -,___i.
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB AUSENTE 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB X 
RONAIR DE JESUS NUNES UB 
)( 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD )( 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
. . 
em ebS o Ordinária do 
dia "2-3- 5—
v ,ous 
Cilma Balbino o a 
Akoiiar
Administrativo
PC(1308 131199e! 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br — fb.comicamarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
cam ara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa(dbarradogarcas.m t.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mtleg.br 

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