norma nº 173/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 173 DE 26 DE AGOSTO DE 2025. 
“Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora 
JESSIKA FAUSTINA FRADES ocupante do cargo de 
Técnico Administrativo”.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais alterações: 
 CONSIDERANDO, que a servidora JESSIKA FAUSTINA FRADES 
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastado de suas 
atividades laborais;
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 40 (quarenta) dias a contar de 18/08/2025. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 18 de 
agosto de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 40 (quarenta) dias de licença para tratamento de saúde, a 
servidora JESSIKA FAUSTINA FRADES, do cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, a 
partir de 18/08/2025 e término em 26/09/2025, conforme Laudo da Perícia Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 18 de agosto de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 26 de agosto 2025. 
 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças