| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5013 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Técnico Administrativo de apoio ao desenvolvimento Infantil para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências |
| native_id | 1365 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA BARRA DOGARÇAS LEI N° 5.013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Projeto de Lei N° 071/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Técnico Administrativo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro das seguintes Secretarias: 01. Secretaria Municipal de Educação, Eporte e Lazer CARGO QTDE Técnico Administrativo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil 06 Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto no caput deste artigo. Art.2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2025. Art.3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2025 na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 0 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 02 de setembro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO He ert de Souza PerIe Pro urador-Geral do Município Portaria N°21.819, DE 01/01/2025 nAB/IVT -22475/-0