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norma nº 5013/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5013 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Técnico Administrativo de apoio ao desenvolvimento Infantil para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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PREFEITURA 
BARRA DOGARÇAS 
LEI N° 5.013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei N° 071/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal 
"Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado de servidores no cargo de 
Técnico Administrativo de Apoio ao 
Desenvolvimento Infantil para atender 
necessidade temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica 
nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de 
excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em 
concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando 
compor o quadro das seguintes Secretarias: 
01. Secretaria Municipal de Educação, Eporte e Lazer 
CARGO QTDE 
Técnico Administrativo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil 06 
Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a efetivar a 
contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o 
disposto no caput deste artigo. 
Art.2° O prazo de contratação para preenchimento das vagas 
encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2025. 
Art.3° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação prevista no orçamento de 2025 na Secretaria de Educação, Esporte e 
Lazer. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 02 de 
setembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
He ert de Souza PerIe 
Pro urador-Geral do Município 
Portaria N°21.819, DE 01/01/2025 
nAB/IVT -22475/-0 

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