| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5016 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências |
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PREFEITURA BARRA DOGARÇAS LEI N° 5,O1.6 DE O L DE jUrturrkt,t , DE 2025. Projeto de Lei N° 072/2025 de autoria de Poder Executivo Municipal "Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei n° 4.920/2024 e em consonância com a Lei Federal n° 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 1.413.833,69 (um milhão e quatrocentos e treze mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2025, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2024, sendo alocados na Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social classificada e codificada sob a seguinte função programática: 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128 - GESTÃO DO SUAS 2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST UNICO 3.1.90.04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte - 2.660.0000000 R$ 70.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128 - GESTÃO DO SUAS 2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST UNICO 3.1.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte - 2.660.0000000 R$ 10.478,26 PREFEITURA BARRA DO GARÇAS 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128- GESTÃO DO SUAS 2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST UNICO 3.3.90.14 — DIÁRIAS - CIVIL Fonte - 2.660.0000000 R$ 10.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128 - GESTÃO DO SUAS 2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST UNICO 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 2.660.0000000 R$ 30.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128 - GESTÃO DO SUAS 2486 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMIL E CADAST UNICO 3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA Fonte - 2.660.0000000 R$ 65.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128 - GESTÃO DO SUAS 1284 - AQUIS. BLOC DE GEST. PROG BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO 4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 2.660.0000000 R$ 95.000,00 PREFEITURA BARRA DO GARÇAS 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 —ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128 - GESTÃO DO SUAS 2487 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD — SUAS 3.3.90.14 — DIÁRIAS - CIVIL Fonte - 2.660.0000000 R$ 19.366,78 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 006 — CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128 - GESTÃO DO SUAS 2488 - APLICAÇÃO 3% CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.14 — DIÁRIAS - CIVIL Fonte - 2.660.0000000 R$ 1.500,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 006 — CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128 - GESTÃO DO SUAS 2488 - APLICAÇÃO 3% CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 2.660.0000000 R$ 6.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 006— CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 122 —ADMINSITRAÇÃO GERAL 0128 - GESTÃO DO SUAS 2488 - APLICAÇÃO 3% CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA Fonte - 2.660.0000000 R$ 6.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA PREFEITURA BARRA DO GARÇAS SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 245 — SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2489 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 2.660.0000000 R$ 21.337,22 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 245 — SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2489 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA Fonte - 2.660.0000000 R$ 17.595,42 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 245 — SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1285 - AQUIS. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 2.660.0000000 R$ 20.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 245 — SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 2490 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESP. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 2.660.0000000 R$ 31.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 245 — SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PREFEITURA BARRA DO GARÇAS 0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 2490 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESP. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA Fonte - 2.660.0000000 R$ 16.995,03 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 245 — SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 0131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 1290 - AQUIS. BLOCO DE PROT. ESPEC. MEDIA E ALTAC COMPLEXIDADE 4.4.90.52 — DIÁRIAS - CIVIL Fonte - 2.660.0000000 R$ 51.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DOLESCENTE 0129— PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2491 - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 3.3.90.14 — DIÁRIAS - CIVIL Fonte - 2.660.0000000 R$ 5.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DOLESCENTE 0129 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2491 - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 2.660.0000000 R$ 4.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DOLESCENTE 0129 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2491 - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA PREFEITURA BARRA DO GARÇAS JURIDICA Fonte - 2.660.0000000 R$ 40.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DOLESCENTE 0129 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1286 - AQUIS. EQUIP. PRIM. INF. DO SUAS - CRIANÇA FELIZ 4.4.90.52 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 2.660.0000000 R$ 60.000,00 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0129— PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2492 - PROCADSUAS 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO Fonte - 2.660.0000000 R$ 210,72 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0129— PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1249 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO SER FAMILIA 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte - 2.665.0000000 - R$ 833.350,26 Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo, decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, inciso I, Parágrafo 1°, do Superávit Financeiro do exercício de 2024, apurado em balanço patrimonial no exercício anterior nas fontes 1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no montante de R$ 580.483,43 (quinhentos e oitenta mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) e na fonte 1.665.0000000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social no montante de R$ 833.350,26 (oitocentos e trinta e três mil e trezentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) conforme Anexo da PREFEITURA BARRA DO GARÇAS Lei 4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial. De acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 e sua revisão 4.779 do (PPA), Lei n° 4.780 e sua revisão 4.877 de 2024 (LDO) e Lei n° 4.920 de 2024 (LOA). Art. 4 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, O 2, de isrMAnke de 2025. 14,44,11 ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ze Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO Procurador-Geral do Município Portaria 21.819, DE 01/01,2025 OAB/MT -22475/-0 H bert de Souza P