norma nº 5728/2025

PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
DECRETO N.°5r DE 14 DE DE 2.025. 
Dispõe sobre a atualização de valores de diárias 
aos Municípios cooperados no Abrigo Municipal 
"Crisálida", e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município e; 
Considerando a vigência da Lei Municipal n° 3.680, de 13 de outubro 
de 2015; 
Considerando o Ofício n° 020/2025/GAB/SMIAS/BG que solicita a 
alteração dos valores das diárias aos Municípios cooperados, em razão da 
dificuldade de manutenção do Abrigo e continuidade dos serviços prestados; 
Considerando o déficit do valor das diárias cobrados aos ente; 
públicos cooperados e o prejuízo financeiro ocasionado ao Município de Barra do 
Garças-MT; 
Considerando a disposição contida na cláusula sexta do Termo de 
Cooperação que dispõe sobre a possibilidade de revisão financeira e realinhamento 
de preços por parte do Município de Barra do Garças-MT; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica definido o valor diário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) 
por dia de internamento de cada menor, aos entes públicos cooperados. 
Art. 2° O valor definido no artigo 1.° será anualmente atualizado, 
levando-se em consideração o IPCA acumulado dos últimos doze meses. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
de 2.025. • 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
EVISADO 
ert de Souza P ze 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N°21.819, de 01/01/2025 
OAB/MT -22475/-0