| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a conversão em abono pecuniário de Licença-Prêmio da servidora DINEIA FAUSTINA SANTOS e dá outras providências |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br PORTARIA Nº 189 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a conversão em abono pecuniário de Licença-Prêmio da servidora DINEIA FAUSTINA SANTOS e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e alterações: CONSIDERANDO o requerimento formulado em 01 de julho de 2025 pela servidora DINEIA FAUSTINA SANTOS, solicitando conversão em abono pecuniário de Licença-Prêmio; CONSIDERANDO o despacho nº 287/2025, deferindo o que foi pleiteado pela servidora mencionado; RESOLVE: Art. 1º – Fica CONCEDIDO e CONVERTIDO em pecúnia LicençaPrêmio a servidora DINEIA FAUSTINA SANTOS, matrícula nº 7, Cargo Efetivo Auxiliar de Serviços Gerais referente ao período aquisitivo de 31/01/2019 a 30/01/2024. Art. 2º – O pagamento da referida licença será realizado em 3 (três) parcelas, de acordo com a disponibilidade financeira da Tesouraria. Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 17 de setembro de 2025. ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO (Alex Matos) Vereador - PODEMOS Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças