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norma nº 5019/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5019 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°5.009, de 27 de Agosto de 2.025 e dá outras providências
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PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
LEI N° 5.019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei n° 073/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 
5.009, de 27 de agosto de 2.025 e dá outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada em sua totalidade, a Lei Municipal n° 5.009, de 
27 de agosto de 2.025. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 09 de 
setembro de 2025. 
ADILS GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
H rbert de Souza :-- ze 
curador-Geral do Município 
Portaria N°21.819, DE 01/012025 
OAB/MT -22475/-0 

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