| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5019 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°5.009, de 27 de Agosto de 2.025 e dá outras providências |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS LEI N° 5.019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. Projeto de Lei n° 073/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 5.009, de 27 de agosto de 2.025 e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada em sua totalidade, a Lei Municipal n° 5.009, de 27 de agosto de 2.025. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 09 de setembro de 2025. ADILS GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO H rbert de Souza :-- ze curador-Geral do Município Portaria N°21.819, DE 01/012025 OAB/MT -22475/-0