| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5018 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS LEI N° 5.018 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. Projeto de Lei n° 075/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei n° 4.920/2024 e em consonância com a Lei Federal n° 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais) destinado a criar a dotação abaixo: 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL 0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1291 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL — CRAS Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recurso: 1.665.0000000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais) Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. ANEXO 1 CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCA CÃO RECEITA FONTE 1.665.0000000 Demonstrativo da Receita Arrecadada 1-Total Orçado R$ 400.000,00 2-Valor arrecadado no Período R$ 349.138,51 3- Tendência de Arrecadação R$ 523.685,39 4- Expectativa de Arrecadação R$ 1.217.970,39 5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 817.970,39 PREFEITURA BARRA DO GARÇAS Metodolo ia a licada: Item 2 - Valor arrecadado N° Meses Valor Médio Tendência Anual R$ 349.138,51 08 R$ 29.093,63 R$ 523.685,39 Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. G binete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 0 g de de 2025. 2/- ADILSON/GONÇALVES DE MACEDO / Prefeito Municipal ' PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO &') HeKbert de Souza Pen Procurador-Geral do Município Portaria N° 21 819. DE 01/01,2025 OAB/MT -224751-0