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norma nº 5018/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5018 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências
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PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
LEI N° 5.018 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei n° 075/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial 
no orçamento vigente para os fins que menciona e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pela Lei n° 4.920/2024 e em consonância com a Lei 
Federal n° 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial até o valor de R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e 
duzentos e oitenta e cinco reais) destinado a criar a dotação abaixo: 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL 
0129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
1291 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL — CRAS 
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte de Recurso: 1.665.0000000 - TRANSFERENCIAS DE 
CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A 
ASSISTENCIA SOCIAL 
R$ 694.285,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta 
e cinco reais) 
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão 
de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 
43, inciso II da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCA CÃO 
RECEITA FONTE 1.665.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 400.000,00 
2-Valor arrecadado no Período R$ 349.138,51 
3- Tendência de Arrecadação R$ 523.685,39 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 1.217.970,39 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 817.970,39 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
Metodolo ia a licada: 
Item 2 - Valor 
arrecadado 
N° Meses Valor Médio Tendência 
Anual 
R$ 349.138,51 08 R$ 29.093,63 R$ 523.685,39 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
G binete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 0 g de 
de 2025. 
2/-
ADILSON/GONÇALVES DE MACEDO 
/ Prefeito Municipal 
' PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
&') 
HeKbert de Souza Pen 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N° 21 819. DE 01/01,2025 
OAB/MT -224751-0 

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