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norma nº 5017/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5017 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências
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PREFEITURA 
BARRADOGARÇAS 
LEI N° 5.017 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei n° 074/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
e.c/y„, 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente para os fins que menciona e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente as conferidas pela Lei n° 4.920/2024 e em consonância com a 
Lei Federal n° 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adi￾cional Especial no valor de R$ 9.080.824,46 (nove milhões e oitenta mil e oitocentos 
e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), destinado a criar a dotação abai￾xo: 
25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTÁVEL 
002 - SERVIÇOS PUBLICOS 
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 - TURISMO 
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 
1276 — OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA BEIRA RIO 
4.4.90.51.00.00 —OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.700.00000000 
R$ 2.492.500,00 
4.4.90.51.00.00 —OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.754.00000000 
R$ 4.588.324,46 
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.754.00000000 
R$ 2.000.000,00 
Art. 2° Os recursos necessários à execução parcial do disposto no ca￾put do art. 1°, até o limite de R$ 9.080.824,46 (nove milhões, oitenta mil, oitocentos e 
vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), correrão à conta de anulação parci￾al ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, nos termos do art. 
43, inciso III, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: conforme dis￾criminação a seguir: 
1 PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
Cód Red: 1764 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
17000000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE 
CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO 
R$ 2.492.500,00 
Cód Red: 1843 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
17540000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 
6.588.324,46 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atuali￾zação se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei 
Ordinária n° 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça￾mentaria (LDO) n° 4.877 e sua revisão Lei Ordinária n° 4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária n° 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, og de 
JU.rdinf\b)
de 2025. 
ADILSON GO ALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de '16/02/2023 
REVISADO 
H bert de Souza P ze 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N° 21.819, DE 01/01,2025 
- OAB/MT -22475/-0 
. 

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