| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5017 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências |
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PREFEITURA BARRADOGARÇAS LEI N° 5.017 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. Projeto de Lei n° 074/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. e.c/y„, "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei n° 4.920/2024 e em consonância com a Lei Federal n° 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.080.824,46 (nove milhões e oitenta mil e oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), destinado a criar a dotação abaixo: 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL 002 - SERVIÇOS PUBLICOS 23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 - TURISMO 0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 1276 — OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA BEIRA RIO 4.4.90.51.00.00 —OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte - 1.700.00000000 R$ 2.492.500,00 4.4.90.51.00.00 —OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte - 1.754.00000000 R$ 4.588.324,46 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 1.754.00000000 R$ 2.000.000,00 Art. 2° Os recursos necessários à execução parcial do disposto no caput do art. 1°, até o limite de R$ 9.080.824,46 (nove milhões, oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), correrão à conta de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, nos termos do art. 43, inciso III, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: conforme discriminação a seguir: 1 PREFEITURA BARRA DO GARÇAS Cód Red: 1764 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO R$ 2.492.500,00 Cód Red: 1843 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17540000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 6.588.324,46 Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei Ordinária n° 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) n° 4.877 e sua revisão Lei Ordinária n° 4.915 de 2024 (LDO) e Lei Ordinária n° 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, og de JU.rdinf\b) de 2025. ADILSON GO ALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de '16/02/2023 REVISADO H bert de Souza P ze Procurador-Geral do Município Portaria N° 21.819, DE 01/01,2025 - OAB/MT -22475/-0 .