norma nº 5015/2025

PREFEITURA eiki~ 
BARRA DO GARÇAS 
LEI N° 5 O á 5 DE Ul DE AtrlyyjA,G- DE 2025. 
Projeto de Lei N° 070/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal 
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial no 
valor que menciona e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais), destinado a criar: órgãos, unidades orçamentarias, 
funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos necessários, 
oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na 
forma da Lei Orçamentaria Anual n° 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo: 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12— EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2493 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
VALOR — 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1287 - AQUIS DE EQUIP PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL — PRÉ￾ESCOLA RECURSOS DO VAAR 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
LAZER 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
VALOR — 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2494 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL — CRECHE 
3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
VALOR — 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1288 - AQUIS DE EQUIP PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL —CRECHE 
RECURSOS DO VAAR 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
VALOR— 100.000,00 (Cento mil reais) 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1289 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
VALOR — 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) 
LAZER 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
LAZER 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2495 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR 
VALOR — 500.000,00 (Quinhentos mil reais) 
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão 
de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 
43, inciso II da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO I 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 
RECEITA FONTE 1.543.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 1.200.000,00 
2-Valor arrecadado no Período R$ 2.190.120,01 
3- Tendência de Arrecadação R$ 3.754.491,45 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 3.754.491,45 
5-Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 1.564.371,44 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor 
arrecadado 
N° Meses Valor Médio Tendência Anual 
R$ 2.190.120,01 07 R$ 312.874,29 R$ 3.754.491,45 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, O . de 
de 2025. 
ADILSON Gs ÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERA( 00 UNICÍPIO 
Conforme Art. 9 i;• ,so XXI da 
Lei Compl. 343, de. 3/02/2023 
REVISA,, O 
e ert de Se..ra Penz 
Procurador-Ge-a Municipio 
Portaria N°21819 02 01/0"' 2025 
0A13/iVT