| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5749 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Estabelece a modalidade de regularização Fundiária urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado quadra "4-a" — Campinas, e dá outras providências |
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1 PREFEITURA BARRA D O GARÇAS DECRETO N05 c_3 DE 32a, DE DE 2025. Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado QUADRA "4-A" — CAMPINAS, e dá outras providências. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017; CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto n. 9.310/2018; CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada. DECRETA: Art. 1° Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico" — REURB-E, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como QUADRA "4-A" BAIRRO CAMPINAS, na sede deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado. Art. 2° Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1° será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável. Art. 3 0 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, de setembro de 2025. / "17 ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP Conforme Art. 9 inciso XXI daLei Compl. 343, de 16/02/2021) REVISADO He bert de Souza Penz Procurador-Geral do Município Portaria N° 21.819, DE 01/012025 OAB/MT -22475/-0