br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 5749/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5749 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaEstabelece a modalidade de regularização Fundiária urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado quadra "4-a" — Campinas, e dá outras providências
native_id1436

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 PREFEITURA 
BARRA D O GARÇAS 
DECRETO N05 c_3 DE 32a, DE DE 2025. 
Estabelece a modalidade de Regularização 
Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo 
urbano informal consolidado QUADRA "4-A" — 
CAMPINAS, e dá outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 
13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do 
Decreto n. 9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste 
Município e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na 
área a ser regularizada. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana 
de Interesse Específico" — REURB-E, para o procedimento de regularização 
fundiária da área conhecida como QUADRA "4-A" BAIRRO CAMPINAS, na sede 
deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento 
administrativo instaurado. 
Art. 2° Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos 
lotes na modalidade classificada no artigo 1° será realizado após a conclusão do 
Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Sustentável. 
Art. 3
0 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
de setembro de 2025. 
/ "17
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP 
Conforme Art. 9 inciso XXI da￾Lei Compl. 343, de 16/02/2021) 
REVISADO 
He bert de Souza Penz 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N° 21.819, DE 01/012025 
OAB/MT -22475/-0 

open original →