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norma nº 5024/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5024 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias
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PREFEITURA 
BARRA D O GARÇAS 
LEI N° 5,0, 1 DE DE eifftyke DE 2025. 
Projeto de Lei n° 076/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra 
do Garças e dá outras providencias. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Gar￾ças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), destinado a criar a dotação abaixo: 
25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTÁVEL 
002 - SERVIÇOS PUBLICOS 
15- URBANISMO 
452 - SERVIÇOS URBANOS 
0116- CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
1292 —AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.754.00000000 
R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput 
do artigo 10 até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão em 
conformidade com o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, em 
seu artigo 43, inciso III, Parágrafo 1°, "os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme 
abaixo. 
Cód Red: 1894 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
17540000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 
2.000.000,00 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
Art. 3
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei Ordi￾nária n° 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria 
(LDO) n° 4.877 e sua revisão Lei Ordinária n° 4.915 de 2024 (LDO) e Lei Ordinária 
n° 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revoga￾das as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ‘j de 
setembro de 2025. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
\6, 
rbert de Souza Pe e 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N°21819. DE 01/01/2025 
OAB/MT -22475/-0 

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