| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5024 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias |
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PREFEITURA BARRA D O GARÇAS LEI N° 5,0, 1 DE DE eifftyke DE 2025. Projeto de Lei n° 076/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias. ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a criar a dotação abaixo: 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL 002 - SERVIÇOS PUBLICOS 15- URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS 0116- CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 1292 —AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 1.754.00000000 R$ 2.000.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput do artigo 10 até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, inciso III, Parágrafo 1°, "os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme abaixo. Cód Red: 1894 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 17540000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 2.000.000,00 PREFEITURA BARRA DO GARÇAS Art. 3 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei Ordinária n° 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) n° 4.877 e sua revisão Lei Ordinária n° 4.915 de 2024 (LDO) e Lei Ordinária n° 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ‘j de setembro de 2025. ADILSON ONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO \6, rbert de Souza Pe e Procurador-Geral do Município Portaria N°21819. DE 01/01/2025 OAB/MT -22475/-0