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norma nº 5025/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5025 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaDispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências
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PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS Anr-) 
LEI N° 6, a.5 DE 03 DE DE 2025. 
Projeto de Lei n° 077/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 
SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros 
para a elaboração do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - PLANSAN, cria a Câmara 
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e cria 
o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Barra do Garças, 
estado do Mato Grosso, os componentes de adesão ao Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, por meio do qual o poder público, com a 
participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará a Política 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecerá os parâmetros para a 
elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN 
com as ações necessárias a fim de assegurar o direito humano à alimentação 
adequada. 
§ 1° A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, 
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos 
consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e 
ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e 
nutricional da população. 
§ 2° A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em 
quantidade adequada, sem comprometer o acesso a outras necessidades 
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que 
respeitem a dignidade e diversidade cultural, e que sejam ambientais, culturais, 
econômicas e socialmente sustentáveis. 
CAPÍTULO 1 
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - 
SISAN 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
Art. 2° A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes 
princípios: 
I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem 
qualquer espécie de discriminação; 
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; 
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, 
monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional; e 
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e 
privados e dos critérios na sua implementação. 
Art. 3° A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes 
diretrizes: 
I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações 
governamentais e não governamentais; 
II - descentralização das ações e articulação, em regime de 
colaboração; 
III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a 
subsidiar o ciclo de gestão da política para área de segurança alimentar e 
nutricional; 
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso 
à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência 
autônoma da população; 
V - articulação entre orçamento e gestão; 
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de 
recursos humanos. 
Art. 4° Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN: 
- a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
II - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
PLANSAN; 
CAISAN; 
COMSEA; 
FUMSAN. 
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional 
IV - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
V - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e 
VI - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — 
PLANSAN 
Art. 5°A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem 
como fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6°., da 
Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e 
de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade 
de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito 
do Município. 
Art. 6° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
PLANSAN, consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do 
diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com 
a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução. 
Art. 7° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
PLANSAN tem por diretrizes: 
I - a promoção do acesso universal à alimentação adequada e 
saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança 
alimentar e nutricional; 
II - a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas 
sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, 
processamento e distribuição de alimentos; 
III - a instituição de processos permanentes de educação alimentar e 
nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do 
direito à alimentação adequada; 
IV - a promoção, universalização e coordenação das ações de 
segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e 
comunidades tradicionais, povos indígenas e população em situação de rua; 
V - o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os 
níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança 
alimentar e nutricional; 
VI - a promoção do acesso universal à água de qualidade e em 
quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança 
hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca; 
VII - o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, 
segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em 
âmbito municipal; 
VIII - o monitoramento da realização do direito humano à alimentação 
adequada. 
CAPITULO III 
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
— CAISAN 
Art. 8° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN do município de Barra do Garças, estado do Mato Grosso - MT, é um órgão 
público colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de 
promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da 
administração pública municipal relacionados às áreas de segurança alimentar e 
nutricional; integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência 
Social, com as seguintes atribuições: 
I - elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CONSEA, e submeter à análise e à aprovação do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona! - COMSEA, a proposta da Política 
PPE
rã' A DO GARÇAS 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - PLANSAN; 
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA Barra do 
Garças, conforme Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada 
(PGDHAA); 
III - apresentar relatórios e informações ao COMSEA Barra do Garças, 
necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
IV - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta 
ou indireta para o bom desempenho de suas atribuições; 
V - promover, junto ao COMSEA Barra do Garças, a realização da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não 
superior a quatro anos; 
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
Art. 9°A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN Barra do Garças, será composta por 05 (cinco) membros, representantes 
da seguintes Secretarias: 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e 
Assistência Social; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Esportes e Lazer; 
!V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
V — 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito. 
Parágrafo único. Cada instituição da CAISAN Barra do Garças deverá 
indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão 
designados em ato do Prefeito Municipal. 
Art. 10 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN Barra do Garças será presidida pelo(a) representante da Secretaria 
Municipal de Inclusão e Assistência Social, o qual terá atribuições de articulação e 
integração. 
§ 1° Compete a(o) Presidente apenas organizar e convocar as reuniões 
da Câmara. 
§ 2° A organização e funcionamento da CAISAN Municipal serão 
definidos em Regimento Interno. 
Art. 11 A CAISAN Barra do Garças se reunirá, em caráter ordinário, a 
cada 02 meses, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, 
admitindo-se em todos os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme 
convocação. 
Art. 12A participação no CAISAN Barra do Garças, bem como em 
suas comissões temáticas e/ou grupos de tracalho, será considerada prestação de 
1 PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
serviço público relevante, não remunerada. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — 
COMSEA 
Art. 13 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(COMSEA), possui caráter consultivo e constitui-se em espaço de articulação entre o 
governo e a sociedade civil para a formulação das diretrizes relacionadas às políticas 
e ações na área de segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no 
âmbito do Município de Barra do Garças. 
Art. 14 Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Barra do Garças - COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre 
governo e as organizações da sociedade civil organizada nele representadas, com o 
objetivo de contribuir com o órgão gestor municipal na formulação de políticas 
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito 
humano à alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar. 
Parágrafo único. O COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal de 
Inclusão e Assistência Social que disponibilizará o apoio técnico e administrativo, 
como recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo 
desempenho de suas funções. 
Art. 15 Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA: 
I - propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e 
Nutricional, a partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e 
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os 
recursos orçamentários para sua consecução; 
II - definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); 
III - articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais 
integrantes do SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
IV - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os 
parâmetros de organização e funcionamento da Conferência; 
V - propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na 
área da Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e 
entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e no 
Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que 
integram o SISAN; 
VII - mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e 
na implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional; 
PREFEITURA 
i BARRA DO GARÇAS 
IX - apreciar o plano de aplicação anual, bem como a prestação de 
contas dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN, elaborado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social; 
X - elaborar o seu Regimento Interno. 
Art. 16 O COMSEA é composto por 12 (doze) Conselheiros, cada um 
possuindo seu respectivo suplente, sendo 4 (quatro) representantes do Governo 
Municipal (1/3) e 8 (oito) representantes da sociedade civil (2/3), da seguinte forma: 
I - Representantes do Poder Executivo: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e 
Assistência Social, 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes 
e Lazer; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
II - Representantes da sociedade civil: 
a) 2 (dois) representantes de entidades sociais organizadas, 
constituídas legalmente, com atuação no âmbito da segurança alimentar e 
nutricional; 
b) 2 (dois) representantes de instituições empresariais com atuação no 
âmbito da segurança alimentar e nutricional; 
c) 2 (dois) representantes de instituições de movimentos populares; 
d) 1 (um) representante de instituições de ensino superior de curso 
relativo à área da segurança alimentar e nutricional; 
e) 1 (um) representante de categorias profissionais afins à área de 
segurança alimentar e nutricional. 
§ 1° Caberá ao Prefeito de Barra do Garças indicar os representantes 
do governo municipal e seus respectivos suplentes. 
§ 2° Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes 
serão escolhidos por meio de edital de convocação, publicado no Diário Oficial do 
Município. 
§ 3
0 Poderão participar das reuniões do COMSEA, na condição de 
convidados, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem 
como pessoas da sociedade civil organizada, sempre que da pauta constarem 
assuntos de sua área de atuação. 
§ 4° Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas 
ausências e impedimentos, com direito a voz e voto. 
§ 5° As funções dos membros do CONSEA não serão remuneradas e 
seu exercício é considerado de caráter público relevante. 
§ 6° Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Chefe 
do Poder Executivo, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho, 
vigorarão por 2 (dois) anos, podendo os membros serem substituídos, durante o seu 
mandato, conforme o que estabelecer o regimento interno. 
RA 
BARRA DO GARÇAS 
Art. 17 O COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, na 
forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre 
que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo 
menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares. 
§ 10 As reuniões do COMSEA serão realizadas com a presença de pelo 
menos, metade de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais 
um 
§ 2° A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no 
mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do 
mandato de Conselheiro da respectiva entidade. 
§ 3° A critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidados 
de outros órgãos, entidades e representações, com direito a voz, sem direito a voto. 
Art. 18 O COMSEA será coordenado por um Presidente e um Vice￾Presidente, representante da sociedade civil, eleitos por seus pares, em reunião 
ordinária, especialmente convocada para este fim. 
Art. 19 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA funcionará nos termos do seu regimento interno, que será aprovado por 
Decreto do Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO V 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Art. 20 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é 
a instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades para 
a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela 
avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. 
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) 
anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes: 
I - propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de 
Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa; 
II - realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional no Estado; 
III - escolher os delegados para as conferências de âmbito superior. 
CAPITULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - 
FUMSAN 
Art. 21 Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - FUMSAN do Município de Barra do Garças/MT, que tem por objetivo 
financiar a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional 
URA 
IZE Eii DO GARÇAS 
da população. 
Art. 22 O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN do Município de Barra do Garças/MT está vinculado à Secretaria Municipal 
de Trabalho e Assistência Social - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, sendo constituído por 
receitas provenientes de: 
dotação orçamentária própria do município; 
II - transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e outras 
entidades públicas; 
III - recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de 
parceria, colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas; 
IV - taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao 
objeto desta Lei; 
V - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física 
ou jurídicas, públicas ou privadas; 
VI - operações de crédito destinada ao financiamento de projetos 
correlatos ao objeto desta Lei; 
VII - outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados. 
Art. 23 Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em 
programas e ações que tenham as seguintes finalidades: 
I - combater a fome e o desperdício de alimentos; 
II - assegurar o direito humano à alimentação adequada; 
III - aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material 
permanente e de consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de 
outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações pertinentes à segurança 
alimentar e nutricional no Município de Barra do Garças; 
IV - promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
- PLANSAN, por meio de conferências, seminários, palestras, formações e 
qualificação profissional; 
Parágrafo único. As receitas do FUMSAN serão depositadas, 
obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida em agência de bancos 
públicos, a ser movimentada conforme legislação vigente. 
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 25 Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n° 2.520, de 25 
de novembro de 2003. 
de 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 03 
de 2025. 
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 1 Lei Compl. 343, de 16/02/2023 ! 
REVISADO 
Q<NÇ 
Heréert de Souza Pent 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N°21.819. DE 01/012025 
OAB/MT -22475/-0 
- 

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