| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5025 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS Anr-) LEI N° 6, a.5 DE 03 DE DE 2025. Projeto de Lei n° 077/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Barra do Garças, estado do Mato Grosso, os componentes de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecerá os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN com as ações necessárias a fim de assegurar o direito humano à alimentação adequada. § 1° A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. § 2° A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a dignidade e diversidade cultural, e que sejam ambientais, culturais, econômicas e socialmente sustentáveis. CAPÍTULO 1 DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN PREFEITURA BARRA DO GARÇAS Art. 2° A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes princípios: I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; e IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios na sua implementação. Art. 3° A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes diretrizes: I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais; II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração; III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão da política para área de segurança alimentar e nutricional; IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população; V - articulação entre orçamento e gestão; VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos. Art. 4° Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN: - a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional PLANSAN; CAISAN; COMSEA; FUMSAN. III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional IV - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional V - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e VI - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — PLANSAN Art. 5°A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6°., da Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes PREFEITURA BARRA DO GARÇAS de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do Município. Art. 6° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução. Art. 7° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN tem por diretrizes: I - a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; II - a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; III - a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação adequada; IV - a promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e população em situação de rua; V - o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional; VI - a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca; VII - o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal; VIII - o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada. CAPITULO III DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — CAISAN Art. 8° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do município de Barra do Garças, estado do Mato Grosso - MT, é um órgão público colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal relacionados às áreas de segurança alimentar e nutricional; integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, com as seguintes atribuições: I - elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e submeter à análise e à aprovação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciona! - COMSEA, a proposta da Política PPE rã' A DO GARÇAS Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN; II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA Barra do Garças, conforme Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA); III - apresentar relatórios e informações ao COMSEA Barra do Garças, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta para o bom desempenho de suas atribuições; V - promover, junto ao COMSEA Barra do Garças, a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos; VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art. 9°A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Barra do Garças, será composta por 05 (cinco) membros, representantes da seguintes Secretarias: I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer; !V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. V — 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito. Parágrafo único. Cada instituição da CAISAN Barra do Garças deverá indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão designados em ato do Prefeito Municipal. Art. 10 A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Barra do Garças será presidida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, o qual terá atribuições de articulação e integração. § 1° Compete a(o) Presidente apenas organizar e convocar as reuniões da Câmara. § 2° A organização e funcionamento da CAISAN Municipal serão definidos em Regimento Interno. Art. 11 A CAISAN Barra do Garças se reunirá, em caráter ordinário, a cada 02 meses, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, admitindo-se em todos os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme convocação. Art. 12A participação no CAISAN Barra do Garças, bem como em suas comissões temáticas e/ou grupos de tracalho, será considerada prestação de 1 PREFEITURA BARRA DO GARÇAS serviço público relevante, não remunerada. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA Art. 13 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), possui caráter consultivo e constitui-se em espaço de articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação das diretrizes relacionadas às políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no âmbito do Município de Barra do Garças. Art. 14 Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Barra do Garças - COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre governo e as organizações da sociedade civil organizada nele representadas, com o objetivo de contribuir com o órgão gestor municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar. Parágrafo único. O COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social que disponibilizará o apoio técnico e administrativo, como recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo desempenho de suas funções. Art. 15 Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA: I - propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os recursos orçamentários para sua consecução; II - definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); III - articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais integrantes do SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os parâmetros de organização e funcionamento da Conferência; V - propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na área da Segurança Alimentar e Nutricional; VI - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; VII - mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; PREFEITURA i BARRA DO GARÇAS IX - apreciar o plano de aplicação anual, bem como a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, elaborado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social; X - elaborar o seu Regimento Interno. Art. 16 O COMSEA é composto por 12 (doze) Conselheiros, cada um possuindo seu respectivo suplente, sendo 4 (quatro) representantes do Governo Municipal (1/3) e 8 (oito) representantes da sociedade civil (2/3), da seguinte forma: I - Representantes do Poder Executivo: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. II - Representantes da sociedade civil: a) 2 (dois) representantes de entidades sociais organizadas, constituídas legalmente, com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; b) 2 (dois) representantes de instituições empresariais com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; c) 2 (dois) representantes de instituições de movimentos populares; d) 1 (um) representante de instituições de ensino superior de curso relativo à área da segurança alimentar e nutricional; e) 1 (um) representante de categorias profissionais afins à área de segurança alimentar e nutricional. § 1° Caberá ao Prefeito de Barra do Garças indicar os representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes. § 2° Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos por meio de edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Município. § 3 0 Poderão participar das reuniões do COMSEA, na condição de convidados, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas da sociedade civil organizada, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação. § 4° Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto. § 5° As funções dos membros do CONSEA não serão remuneradas e seu exercício é considerado de caráter público relevante. § 6° Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho, vigorarão por 2 (dois) anos, podendo os membros serem substituídos, durante o seu mandato, conforme o que estabelecer o regimento interno. RA BARRA DO GARÇAS Art. 17 O COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares. § 10 As reuniões do COMSEA serão realizadas com a presença de pelo menos, metade de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais um § 2° A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade. § 3° A critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidados de outros órgãos, entidades e representações, com direito a voz, sem direito a voto. Art. 18 O COMSEA será coordenado por um Presidente e um VicePresidente, representante da sociedade civil, eleitos por seus pares, em reunião ordinária, especialmente convocada para este fim. Art. 19 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA funcionará nos termos do seu regimento interno, que será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. CAPÍTULO V DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 20 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades para a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes: I - propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa; II - realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado; III - escolher os delegados para as conferências de âmbito superior. CAPITULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN Art. 21 Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN do Município de Barra do Garças/MT, que tem por objetivo financiar a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional URA IZE Eii DO GARÇAS da população. Art. 22 O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN do Município de Barra do Garças/MT está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, sendo constituído por receitas provenientes de: dotação orçamentária própria do município; II - transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e outras entidades públicas; III - recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de parceria, colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas; IV - taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao objeto desta Lei; V - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas; VI - operações de crédito destinada ao financiamento de projetos correlatos ao objeto desta Lei; VII - outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados. Art. 23 Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em programas e ações que tenham as seguintes finalidades: I - combater a fome e o desperdício de alimentos; II - assegurar o direito humano à alimentação adequada; III - aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material permanente e de consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações pertinentes à segurança alimentar e nutricional no Município de Barra do Garças; IV - promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, por meio de conferências, seminários, palestras, formações e qualificação profissional; Parágrafo único. As receitas do FUMSAN serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida em agência de bancos públicos, a ser movimentada conforme legislação vigente. Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25 Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n° 2.520, de 25 de novembro de 2003. de Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 03 de 2025. ADILSO ONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da 1 Lei Compl. 343, de 16/02/2023 ! REVISADO Q<NÇ Heréert de Souza Pent Procurador-Geral do Município Portaria N°21.819. DE 01/012025 OAB/MT -22475/-0 -