| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5026 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | Altera os dispositivos 6° e 7° da Lei Municipal n° 2.357, de 15 de Outubro de 2.001 e n° 3116 de 05 de Maio de 2010, para a recomposição dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS LEI N° 5- O R, G DE 03 DE \QU.EIMP. DE 2025. Projeto de Lei n° 078/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Vurn Altera os dispositivos 6° e 7° da Lei Municipal n° 2.357, de 15 de outubro de 2.001 e n° 3116 de 05 de maio de 2010, para a recomposição dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 O artigo 6° e 7° da Lei Municipal n° 2.357, de 15 de outubro de 2001 e n° 3116 de 05 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 6°. O COMTUR será composto por 15 (quinze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, indicados para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a recomposição. Art. 7° - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição: I - 02 (dois) representantes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal; II - 01 (m) representante designado pelo Poder Legislativo Municipal; III - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares; IV - 01 (um) representante indicado pelo SENAC-Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; V - 01 (um) representante indicado pela CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas de Barra do Garças-MT; VI - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de bares; VII - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes; VIII - 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior; PREFEITURA BARRA DO GARÇAS IX - 01 (um) representante das Agências de Turismo e similares; X - 01 (um) representante de Artistas Plásticos e Artesãos do Vale do Araguaia; XI - 01 (um) representante dos Guias e Condutores de turismo; XII - 01(um) representante da Segurança Pública. XIII -01 (um) representante do Parque Estadual da Serra Azul; XIV - 01 (um) representante indicado pelo SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; XV - 01 (um) representante dos Proprietários de atrativos;" Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, V3 de ulaak» de 2025. ADILSON GO ÇALVES DE MACEDO P feito Municipal PROCURADORIA GERAL DO NIUNICíPIO Conforme Art. 9 in-lso XXI da Lei Compl. 343, de • 6/02/2023 REVISA—,0 Herbert de Souza Penze Procurador-Gera! do Município Portaria N°21 819. E 01/01'2025 OABM\l" -224751-0