| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | "Altera a redação da Lei Complementar n° 199, de 19 de Dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos do BARRAPREVI |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS LEI COMPLEMENTAR N° j-liz3 DE 03 DE Srukt9 , DE 2.025. Projeto de Lei Complementar n° 028/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Altera a redação da Lei Complementar n° 199, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos do BARRAPREVI." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° A redação da Lei Complementar n° 199, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1° O Gestor, os membros do Conselho Previdenciário e Comitê de Investimentos do BARRAPREVI, que se deslocarem para fora do município, em razão da participação de eventos e cursos para capacitação e demais demandas administrativas e judiciais, farão jus a diárias e inscrições que serão pagas pelo próprio BARRAPREVI, no limite anual de 10% (dez por cento) da taxa de administração do BARRAPREVI, sendo que os valores das diárias será fixado em razão de 100% (cem por cento), das diárias concedidas pelo município aos Secretários Municipais." Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Munic.pal de Barra do Garças/MT, OS de fti,fr de 2.025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURAL)ORO GERAL DO MUNICiPi, Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2025 REVISADO _A • ert de Souza Pen Procurador-Geral do Município Portaria N°21.819. DE 01/0112025 :),A.B/NIT -22475/-0