br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 413/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 413 / 2025
Date 2025-10-03
Ementa"Altera a redação da Lei Complementar n° 199, de 19 de Dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos do BARRAPREVI
native_id1440

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS 
LEI COMPLEMENTAR N° j-liz3 DE 03 DE Srukt9 , DE 2.025. 
Projeto de Lei Complementar n° 028/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Altera a redação da Lei Complementar n° 
199, de 19 de dezembro de 2016, que 
regulamenta o pagamento de inscrições e 
diárias aos membros dos Conselhos 
Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos 
do BARRAPREVI." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A redação da Lei Complementar n° 199, de 19 de dezembro de 2016, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 1° O Gestor, os membros do Conselho Previdenciário e Comitê de 
Investimentos do BARRAPREVI, que se deslocarem para fora do município, 
em razão da participação de eventos e cursos para capacitação e demais 
demandas administrativas e judiciais, farão jus a diárias e inscrições que 
serão pagas pelo próprio BARRAPREVI, no limite anual de 10% (dez por 
cento) da taxa de administração do BARRAPREVI, sendo que os valores 
das diárias será fixado em razão de 100% (cem por cento), das diárias 
concedidas pelo município aos Secretários Municipais." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Munic.pal de Barra do Garças/MT, OS de 
fti,fr de 2.025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURAL)ORO GERAL DO MUNICiPi,
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2025 
REVISADO 
_A • 
ert de Souza Pen 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N°21.819. DE 01/0112025 
:),A.B/NIT -22475/-0 

open original →