| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5027 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n° 4.181 de 17 de junho de 2020, que instituiu a Ouvidoria Geral no Município de Barra do Garças — MT, e dá outras providências. |
| native_id | 1443 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
¡ i/ta. DO GARÇAS LEI N° 5, O-24 DE i O DE g. .)).tdri , DE 2025. Projeto de Lei n° 068/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Altera dispositivo da Lei n° 4.181 de 17 de junho de 2020, que instituiu a Ouvidoria Geral no Município de Barra do Garças — MT, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 4 0 , VI e VII, da Lei n°4.181 de 17 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: "VI — elaborar e publicar, trimestralmente, relatório de suas atividades e avaliação de qualidade dos serviços públicos municipais; VII — encaminhar relatório trimestralmente de suas atividades ao Prefeito;" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, A de outubro de 2025. ADILS9N GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIA° Conforme Art. 9 inniso XXI da Lei Compl. 343, de • 6/02/2023 REVISALIO H bert de Souza Pjjze Procurador-Gera! do Municipio Portaria N°21.819. DE 01/01/2025 OAB/MT -22475/-0 _ -