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norma nº 5027/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5027 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaAltera dispositivo da Lei n° 4.181 de 17 de junho de 2020, que instituiu a Ouvidoria Geral no Município de Barra do Garças — MT, e dá outras providências.
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¡ i/ta. DO GARÇAS 
LEI N° 5, O-24 DE i O DE g. .)).tdri , DE 2025. 
Projeto de Lei n° 068/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Altera dispositivo da Lei n° 4.181 de 17 de 
junho de 2020, que instituiu a Ouvidoria Geral 
no Município de Barra do Garças — MT, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 4
0
, VI e VII, da Lei n°4.181 de 17 de junho de 2020, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"VI — elaborar e publicar, trimestralmente, relatório de suas 
atividades e avaliação de qualidade dos serviços públicos 
municipais; 
VII — encaminhar relatório trimestralmente de suas atividades ao 
Prefeito;" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
A de outubro de 2025. 
ADILS9N GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIA° 
Conforme Art. 9 inniso XXI da 
Lei Compl. 343, de • 6/02/2023 
REVISALIO 
H bert de Souza Pjjze 
Procurador-Gera! do Municipio 
Portaria N°21.819. DE 01/01/2025 
OAB/MT -22475/-0 _ - 

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