br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 5029/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5029 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências
native_id1445

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

BARRA. DO GARÇAS 
LEI N° g O .9 DE 3 O DE niRtike DE 2025. 
Projeto de Lei n° 081/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial 
no orçamento vigente para os fins que menciona e 
dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato 
Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente as conferidas pela Lei n° 4.920/2024 e em consonância com a 
Lei Federal n° 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão e vinte e um mil e 
novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinado a criar a 
dotação abaixo: 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1293 — AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.569.00000000 
R$ 397.703,00 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1293 — AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.500.10010000 
R$ 24.268,65 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
alua D O GARÇAS 
1294 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE/PRÉ ESCOLA NOVA BARRA 
4.4.90.51.00.00 —OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.569.00000000 
R$ 500.000,00 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12- EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
1294 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE/PRÉ ESCOLA NOVA BARRA 
4.4.90.51.00.00 —OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte - 1.500.10010000 
R$ 100.000,00 
Art. 20 Os recursos necessários à execução parcial do disposto no ca￾put do artigo 1°, até o montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão, vinte e um mil, no￾vecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), decorrerão em confor￾midade com o artigo 43, inciso III, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, ou seja, dos valores provenientes da anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, devidamente autorizados em lei, conforme 
demonstrado a seguir: 
Cód Red: 1794 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 
1.021.971,65 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atuali￾zação, se necessário, dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da 
Lei Ordinária n° 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Or￾çamentaria (LDO) n°4.877 e sua revisão Lei Ordinária n°4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária n° 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando re￾vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, ÁO de 
outubro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
e'ROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
H
Ne -r2, 
ert de Souza Perze 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N° 21.819. DE 01/01,2025 
niti,B/MT -22475/-0 

open original →