| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5029 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências |
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BARRA. DO GARÇAS LEI N° g O .9 DE 3 O DE niRtike DE 2025. Projeto de Lei n° 081/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei n° 4.920/2024 e em consonância com a Lei Federal n° 4.320/1964, e com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão e vinte e um mil e novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinado a criar a dotação abaixo: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 12- EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1293 — AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 1.569.00000000 R$ 397.703,00 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 12- EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1293 — AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 1.500.10010000 R$ 24.268,65 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 12- EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA alua D O GARÇAS 1294 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE/PRÉ ESCOLA NOVA BARRA 4.4.90.51.00.00 —OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte - 1.569.00000000 R$ 500.000,00 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 12- EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1294 - CONSTRUÇÃO DA CRECHE/PRÉ ESCOLA NOVA BARRA 4.4.90.51.00.00 —OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte - 1.500.10010000 R$ 100.000,00 Art. 20 Os recursos necessários à execução parcial do disposto no caput do artigo 1°, até o montante de R$ 1.021.971,65 (um milhão, vinte e um mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), decorrerão em conformidade com o artigo 43, inciso III, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ou seja, dos valores provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, devidamente autorizados em lei, conforme demonstrado a seguir: Cód Red: 1794 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 1.021.971,65 Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização, se necessário, dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei Ordinária n° 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) n°4.877 e sua revisão Lei Ordinária n°4.915 de 2024 (LDO) e Lei Ordinária n° 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, ÁO de outubro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal e'ROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO H Ne -r2, ert de Souza Perze Procurador-Geral do Município Portaria N° 21.819. DE 01/01,2025 niti,B/MT -22475/-0