| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5731 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências |
| native_id | 1454 |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS DECRETO N° 5.731 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 5010/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, DECRETA: Art. 10 - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 22 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 22.002 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR 002.04.422.0126.1124 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR Cód. Reduzido 1840 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SUBTOTAL 250.000,00 TOTAL 250.000,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964: PREFEITURA BARRA DO GARÇAS 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 27.003 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO AGRONEGOCIO E AQUICULTURA 003.20.601.0112.2458 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AGRONEGÓCIO E DO AQUICULTURA E PESCA Cód. Reduzido 1643 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO SUBTOTAL 250.000,00 TOTAL 250.000,00 Art. 3 0 - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4 0 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 01 de setembro de 2.025. ADILSON GONCALVES DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIC Conforme Art. 9 in iso XXI da Lei Compl. 343, de 6/02/2023 REVISAL/0 ç H4bert de Souza Pen Procurador-Gera' dn Muricipio Portaria Nr 21 819. DE 01/012025 OAB/MT -2247/-0