| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5742 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS DECRETO N° 5.742 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 5018/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 694.285,00 (Seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 29 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 29.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 003.08.244.0129.1291 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL — ORAS Cód. Reduzido 1895 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES SUBTOTAL 694.285,00 TOTAL 694.285,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.320/1964. PREFEITURA BARRA DO GARÇAS Art. 3 0 - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4 0 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 11 de setembro de 2.025. ADILSON GÓNCALVES DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Comei. 343, de ' 6/02/2023 REVISAIJO H bert de Souza Pense Pr urdoi-Gera! dn Municipi Portaria N°21 819 DE 01/012025 OAB/MT -22475/-0