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norma nº 5742/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5742 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências
native_id1461

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PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
DECRETO N° 5.742 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
na Lei 5018/2025, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 694.285,00 
(Seiscentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais), nas dotações 
orçamentárias a seguir: 
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
29.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.244.0129.1291 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL — ORAS 
Cód. Reduzido 1895 
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
SUBTOTAL 694.285,00 
TOTAL 694.285,00 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, 
inciso II da lei federal 4.320/1964. 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
Art. 3
0 - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4
0 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 11 de 
setembro de 2.025. 
ADILSON GÓNCALVES DE MACEDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Comei. 343, de ' 6/02/2023 
REVISAIJO 
H bert de Souza Pense 
Pr urdoi-Gera! dn Municipi 
Portaria N°21 819 DE 01/012025 
OAB/MT -22475/-0 

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