| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5748 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor que menciona e dá outras providências |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS DECRETO N° 5.748 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 1.885.000,00 (Um milhão e oitocentos e oitenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.122.0106.2050 MANUT DESENVATIV CENTRAL DE REGULARIZAÇÃO Cód. Reduzido 1827 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.301.0107.2401 AÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO FINANCEIRO DE CUSTEIO DA UNIÃO ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTAR Cód. Reduzido 309 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.302.0108.2096 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL Cód. Reduzido 505 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA PREFEITURA BARRA D O GARÇAS 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.302.0108.2399 AÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO FINANCEIRO DE CUSTEIO DA UNIÃO ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTAR Cód. Reduzido 527 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.304.0109.2381 AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES COM A VIGILANCIA SANITÁRIA Cód. Reduzido 576 3390300000 MATERIAL DE CONSUMO SUBTOTAL 1.885.000,00 TOTAL 1.885.000,00 Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.320/1964. Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 19 de setembro de 2.025. ADILSON' GONCALVES DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL L H PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compi. 343, de 16/02/2023 REVISALJO )irè ) .C'xi bert de Souza Pene Procumdor-Geral do Município Portaria NI' 21.819. DE 01/012025 0. AB/MT -22475/-0